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Justiça

Desembargador declara incompetência para julgar pedido de prisão do prefeito de Manaus

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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) pediu a prisão preventiva do prefeito David Almeida e da secretária municipal de Saúde, Shádia Fraxe. A suspeita é dos crimes de falsidade ideológica e peculato no caso das vacinas distribuídas a profissionais que não seriam da linha de frente do combate ao Covid-19.

A representação foi apresentada no dia 25 e analisada nesta quarta-feira (27) pelo desembargador plantonista José Hamilton Saraiva dos Santos. Ele declinou da competência para analisar o caso, alegando que as vacinas envolvem verbas federais e, por isso, o pedido deveria ser apreciado pela Justiça Federal. 

O MP-AM, no entanto, contestou a decisão do desembargador. O órgão protesta contra a demora para análise do pedido – que levou 45 horas, quase dois dias – e o consequente envio do caso para a Justiça Federal. “Contudo, o GAECO reforça o entendimento de que a matéria é de competência estadual. O interesse nacional é de todos os entes federativos, mas a questão da burla da fila de vacinação ocorre em meio à competência material municipal, que é de aplicação das vacinas, razão pela qual a competência é da Justiça Comum Estadual”, afirmou o MP-AM, em nota.

A nota do MP-AM, publicada no final da tarde desta quarta-feira, afirma ainda que o Procurador-Geral de Justiça irá fazer novos encaminhamentos para que o caso fique na Justiça Estadual. “Confiantes na Justiça do Amazonas, e para que a população saiba que o Ministério Público do Estado do Amazonas está agindo com a firmeza que o Direito impõe e o caso requer, informamos e colocamo-nos, ainda, à disposição, para denúncias, apontamentos de provas e depoimentos que nos permitam alcançar os responsáveis por atos de tão baixa humanidade”. 

Fonte: Acrítica

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