A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem três Projetos de Lei na pauta de tramitação no primeiro dia. Os PLs buscam promover a inclusão social, a preservação ambiental e a ampliação dos direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Ao todo, 12 iniciativas legislativas cumprem o rito de três dias tramitando e, após o prazo e análise das comissões técnicas, seguem para inclusão na ordem do dia.
O Projeto de Lei nº 647 de 2024, apresentado pelo deputado Mário César Filho (UB), trata da criação de um Banco de Talentos para Pessoas com Deficiência (PcDs). Essa medida visa aprimorar a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, por meio do mapeamento e divulgação de suas qualificações e competências.
O Banco de Talentos será vinculado a órgãos competentes e terá como uma de suas principais ferramentas uma plataforma digital acessível, que permitirá que empresas consultem e promovam a inclusão de profissionais com deficiência.
A proposta também prevê parcerias com entidades de classe e empresas, públicas e privadas, para fomentar a capacitação e o desenvolvimento profissional dessas pessoas. Essa iniciativa coloca em evidência a necessidade de promover a acessibilidade digital, além de reafirmar o compromisso do Estado com a inclusão e a diversidade no ambiente de trabalho.
“A gratuidade da inscrição no banco de talentos garante a universalidade do acesso, assegurando que todos os interessados possam se beneficiar da plataforma, desde que cumpram os requisitos legais para o trabalho”, defende o parlamentar.
Preservação ambiental
No campo da preservação ambiental, o Projeto de Lei nº 648 de 2023, também do deputado Mário César Filho, apresenta um conjunto de normas voltadas à arborização de logradouros públicos no Amazonas. A proposta busca integrar a preservação ambiental ao cotidiano urbano, promovendo a plantação e a manutenção de árvores em áreas públicas, como ruas, praças e parques.
O projeto destaca a necessidade de respeito ao bioma amazônico, incentivando o plantio de espécies nativas e adaptadas às condições locais. A escolha de plantas que demandam menos manutenção e apresentam maior resistência a pragas e doenças reflete um compromisso com a sustentabilidade, uma vez que essa prática tende a reduzir custos com conservação, além de garantir o equilíbrio ecológico.
“O projeto propõe o envolvimento da comunidade nas ações de arborização, promovendo a conscientização ambiental e incentivando a participação dos cidadãos na preservação dos espaços públicos. A integração entre Poder Executivo e municípios também é incentivada, buscando ampliar o alcance das políticas públicas voltadas ao meio ambiente”, justificou.
SUS
Por fim, Mário César Filho apresentou o Projeto de Lei nº 649 de 2023, que trata da disponibilização da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, sejam eles públicos ou privados.
“A cartilha será um instrumento fundamental para garantir que os cidadãos conheçam seus direitos dentro do sistema de saúde, assegurando uma maior participação popular na cogestão e na qualificação dos serviços de saúde”, explicou.
O deputado acrescenta que a iniciativa busca incentivar a transparência e o acesso à informação, elementos essenciais para que os usuários possam fiscalizar e exigir o cumprimento dos seus direitos. A proposta também inclui a aplicação de penalidades para os estabelecimentos que não cumprirem a norma, com multas que podem chegar ao valor de um salário-mínimo.
Tramitação: Projetos de Lei da Aleam visam inclusão social, sustentabilidade e transparência no sistema de saúde
