Deputado Comandante Dan (Podemos) é o autor do Projeto de Lei (PL) nº 329/ 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de presos custodiados às unidades prisionais do Estado do Amazonas. O PL, protocolado na terça-feira (15/4), busca o fim da carceragem ilegal e fortalece os direitos humanos no sistema prisional do Amazonas.
Na prática, a proposta do parlamentar gera a obrigatoriedade de encaminhar presos sentenciados ao sistema carcerário e adolescentes infratores aos centros de detenção e impede que delegacias continuem sendo usadas como carceragens improvisadas.
O PL encontra reforço nas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garante tratamento especial e digno para adolescentes em conflito com a lei.
“Percorri, desde de janeiro deste ano, 53 municípios do interior amazonense e fiquei estarrecido com a situação das delegacias. Ambientes sem estrutura, insalubres e totalmente inadequados. Hoje, as delegacias misturam presos perigosos e sentenciados a suspeitos de crimes, com prisões preventivas e temporárias. Não há tratamento adequado à separação de homens e mulheres, nem mesmo de menores de idade. As delegacias, nem desempenham as funções que devem, nem servem como presídios, o que só prejudica a segurança pública”, declarou o deputado.
O PL propõe prazo máximo de 48 horas de permanência em unidades policiais e a separação obrigatória dos custodiados por sexo, faixa etária e natureza do delito. Exige instalações adequadas para custódia, com base em normas de direitos humanos.
O deputado Comandante Dan destaca a insuficiência de contingente policial para cuidar de presos sentenciados.
“Há um desvio de função da Polícia Civil, que é forçada a atuar como órgão de custódia. Claramente há risco à integridade física e psicológica de presos e agentes. Eu mesmo identifiquei presos controlando carceragens em locais sem presença de agentes penitenciários. Falamos na ressocialização, mas os jovens são detidos em ambientes inadequados e sem qualquer suporte socioeducativo”, finalizou o parlamentar.
