O deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), realizou na quinta-feira (24/4) uma fiscalização em hospitais privados de Manaus para verificar o cumprimento das Leis nº 6.847/2024 e nº 7.124/2024, que garantem o direito de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PcDs).
A ação teve como objetivo assegurar que os hospitais estejam cumprindo a obrigação de instalar placas informativas sobre esse direito em locais visíveis ao público, como recepções e áreas de atendimento.
Além da fiscalização nos hospitais, o deputado Mário César Filho solicitou à sua equipe que entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), comandada pela médica Shádia Fraxe, para que as unidades de saúde do município também instalem as placas informativas das leis, garantindo o acesso à informação dos direitos dos PcDs e autistas.
Segundo o deputado, a fiscalização seguirá em outras unidades. “Essas leis foram criadas para garantir dignidade, respeito e acessibilidade. Não basta estarem no papel. Precisam ser cumpridas na prática e visíveis para todos que buscam atendimento”, afirmou.
Resumo da fiscalização:
* Hospital Santa Júlia: As placas estavam instaladas de forma adequada na recepção principal, conforme exige a legislação;
* Hospital Hapvida: Inicialmente, havia apenas uma placa genérica sobre preferência de atendimento. A placa específica da lei estava em uma recepção secundária, com pouco movimento. Após solicitação, o hospital providenciou a instalação correta em todas as recepções;
* Hospital Adventista: A placa existente fazia menção apenas aos direitos de pessoas com autismo, sem incluir PcDs. A comissão recomendou a correção imediata para contemplar ambos os públicos, como prevê a lei.
Denúncias sobre descumprimento da lei podem ser encaminhadas para: Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam: (92) 3183-4374 ou pelo WhatsApp: (92) 98423-0981.
E-mail: cdc@aleam.gov.br
Deputado Mário César Filho fiscaliza hospitais sobre placas da Lei dos Dois Acompanhantes para autistas e PcDs
