A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na tarde desta terça-feira (20/5), o Projeto de Lei (PL) nº 48/2025, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), que estabelece multas de R$ 10 mil a R$ 50 mil para pessoas físicas ou jurídicas que comercializarem medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Estado à população.
A proposta, que agora segue para sanção ou veto do Governo do Estado, foi fundamentada, segundo o parlamentar, na necessidade de garantir o acesso universal e igualitário aos medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de saúde (SUS), assegurando que esses fármacos cheguem a quem realmente precisa.
“A venda desses medicamentos representa desvio de finalidade dos recursos públicos e fere o princípio da universalidade do acesso à saúde, previsto na Constituição Federal”, afirmou Delegado Péricles durante a defesa da proposta.
De acordo com a justificativa do PL, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Além disso, o infrator poderá ter suas atividades suspensas por prazo indeterminado, conforme avaliação da autoridade sanitária competente.
“As medidas visam coibir práticas ilegais e garantir a efetividade da legislação. Prevemos sanções mais rigorosas para reincidentes, com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, enfatizou o deputado.
O texto também prevê a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento das empresas envolvidas, além de responsabilização civil e criminal dos infratores. Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados ao fundo estadual de saúde (FES).
“A fiscalização precisa ser rigorosa e contínua por parte dos órgãos de vigilância sanitária do Estado”, reforçou Delegado Péricles.
Assembleia Legislativa aprova PL de Delegado Péricles que prevê multa de até R$ 50 mil para quem desviar medicamentos distribuídos pelo Estado
