Conhecer a função de cada órgão é essencial para garantir seus direitos de forma eficaz
FOTO: João Pedro Sales / Procon-AMEm casos de produtos com defeito, serviços não prestados, cobranças abusivas ou propaganda enganosa, muitos consumidores se sentem perdidos sobre qual órgão procurar para resolver a situação. A dúvida entre acionar o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) ou a delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon) é comum. Para ajudar a população a saber a quem recorrer, o Procon esclarece o papel de cada uma das instituições e como a atuação de ambas é essencial para garantir os direitos do consumidor.
O Procon-AM é uma autarquia estadual que atua na esfera administrativa, com foco na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores. Entre suas atribuições estão a de receber e analisar denúncias de consumidores, intermediar reclamações, orientar sobre direitos e deveres nas relações de consumo e promover renegociações de dívidas, por meio do Núcleo de Apoio ao Superendividado (NAS).
O órgão também tem papel ativo na fiscalização do mercado de consumo. Por meio de visitas a estabelecimentos comerciais, verifica se as empresas estão cumprindo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a disponibilização de informações claras sobre produtos e serviços, a transparência nos preços e a adequação da qualidade dos itens comercializados. Em caso de irregularidades, o Procon PODE aplicar multas e penalidades administrativas.
Outra função importante do Procon-AM é a educação e a conscientização do consumidor. Através de campanhas educativas, palestras e distribuição de materiais informativos, o órgão busca promover o conhecimento dos direitos e deveres nas relações de consumo, incentivando a prática de um consumo mais consciente e responsável por parte da população.
Já a delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), vinculada à polícia Civil do Amazonas, atua na esfera criminal, sendo responsável pela investigação de infrações penais cometidas nas relações de consumo. A Decon deve ser acionada em situações mais graves, como venda de produtos falsificados ou com validade vencida, fraudes, estelionato, práticas que coloquem em risco a saúde e segurança do consumidor, entre outros crimes previstos no CDC.
A delegacia possui autoridade para instaurar inquéritos, conduzir investigações, apreender produtos irregulares e realizar operações policiais em conjunto com outros órgãos de fiscalização. Após a coleta de provas, os casos podem ser encaminhados ao Ministério Público e à justiça para responsabilização dos infratores.
Apesar de atuarem em esferas distintas, Procon e Decon podem Agir de forma complementar. Casos inicialmente atendidos pelo Procon podem ser repassados à Decon se houver indícios de crime, ampliando a eficácia da proteção ao consumidor.
Canais de atendimento Procon:
O atendimento ao público do Procon-AM é realizado presencialmente na avenida André Araújo, nº 1500, bairro Aleixo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também é possível entrar em contato pelos telefones 0800 092 1512 e (92) 3215-4009, ou pelo e-mail fiscalizacaoprocon@procon.am.gov.br. Informações e orientações também são disponibilizadas pelas redes sociais no perfil @procon_am.
Canais de atendimento Decon:
A DECON, por sua vez, atende na Rua Desembargador Filismino Soares, nº 155, bairro Colônia Oliveira Machado, zona Sul de Manaus. O contato PODE ser feito pelos números (92) 3667-7729 e (92) 99962-2731, ou pelo e-mail decon@policiacivil.am.gov.br. O atendimento presencial deve ser agendado.
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