O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) questionou, nesta quarta-feira (17/9), o funcionamento do decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que estabeleceu a obrigatoriedade da Carteira de Identidade Nacional (CIN) para que pescadores artesanais e profissionais obtenham o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) e solicitem o seguro-defeso.
A medida tomada pelo Governo Federal visa combater fraudes e aumentar a segurança social do pescador, exigindo que todos os pescadores cadastrados atualizem seu (Registro Geral de Atividade Pesqueira (RPG) com a nova Carteira Nacional de Identificação (CNI) até o final de 2025.
“Imaginem as dificuldades que os pescadores enfrentam para se credenciar à recepção do seguro-desemprego, que não é nenhum favor, já que eles estão impedidos da prática profissional em nome do cuidado ambiental”, afirmou o deputado.
A equipe do Comandante Dan enviou ofício à Secretaria de Segurança, solicitado a participação do Instituto de Identificação “Aderson Conceição de Melo” em uma possível ação social para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em Tabatinga e Alto Solimões. A Secretaria respondeu que, devido ao decreto Governamental n° 51.084/2025, que impõe medidas de contenção de gastos públicos, está suspensa temporariamente a participação do instituto em ações externas, tanto na capital quanto no interior do Estado.
“Já que estamos com um superávit na arrecadação amazonense e estamos reduzindo as alíquotas de tributos de arrecadação estadual, acredito que seja a hora de revogar o decreto 51.084/2025, para estender aos cidadãos os serviços que eles necessitam para se credenciarem à recepção de um direito legal: o seguro-defeso”, afirmou o parlamentar.
Comandante Dan considera que, na teoria, as medidas do decreto federal parecem perfeitas, mas a realidade vivenciada pela nossa gente não é a mesma de outras regiões do país.
“Aqui tudo é mais difícil, principalmente ao pescador, que não vive em grandes cidades, mas em comunidades rurais”, avaliou.
Comandante Dan pede prioridade da emissão da Carteira Nacional de Identificação a pescadores
