Durante o Mês das Crianças, celebrado em outubro, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reforça o compromisso com a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Diversos projetos e leis demonstram o empenho do Parlamento amazonense em promover políticas públicas que assegurem bem-estar, saúde e segurança à infância.
Entre as medidas já aprovadas está a Lei nº 6.007/2022, oriunda do PL nº 306/2021, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão Infantojuvenil, com foco em campanhas educativas e suporte especializado no tratamento da doença. Já a Lei nº 5.788/2022, derivada do PL nº 296/2020, cria o Serviço de Atendimento Móvel para o Diagnóstico Precoce do Câncer Infantojuvenil, com equipes multidisciplinares capacitadas para a detecção da doença.
Procuradora Especial da Criança e do Adolescente, a deputada Débora Menezes (PL) possui um conjunto de leis que fortalecem a REDE de proteção à infância no Amazonas, como: a Lei nº 7.530/2025, que regulamenta a presença de menores em eventos públicos; a Lei nº 7.121/2024, que trata do enfrentamento ao tráfico infantil; a Lei nº 7.346/2025, que cria o Cadastro Estadual de Abusadores; e a Lei nº 7.248/2024, que garante apoio a crianças vítimas de crimes cometidos por seus próprios pais.
A deputada Alessandra Campelo (Podemos) também é autora de importantes leis voltadas à infância, como a Lei nº 5.066/2020, originada do Projeto de Lei nº 150/2019, que obriga os Conselhos Tutelares a comunicarem formalmente às Delegacias de polícia os atendimentos de casos que envolvam crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas ou sexuais. A comunicação deve conter informações detalhadas sobre o motivo do atendimento, sintomas, lesões e encaminhamentos realizados.
Tramitação
A deputada Débora Menezes apresentou, ainda, o PL nº 209/2025, que cria a Ronda Guardiã. Inspirado na Ronda Maria da Penha, o projeto, segundo a parlamentar, tem o objetivo de ampliar o alcance da REDE de proteção às crianças e adolescentes.“A Ronda Guardiã é o Estado presente onde a violência tenta silenciar nossas crianças, garantindo resposta antes do sofrimento”, afirmou.
Atualmente, também tramita na Casa o PL nº 656/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade, que institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os Riscos das Plantas Ornamentais Tóxicas para Crianças e Animais Domésticos. A proposta prevê ações educativas durante o mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças e ao Dia Mundial dos Animais, para alertar sobre os perigos de espécies tóxicas em ambientes domésticos, escolares e coletivos.
Também está em tramitação o PL nº 851/2025, da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos), que estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce da leucemia em crianças e jovens, com o objetivo de aumentar a eficácia dos tratamentos.
A deputada Mayra Dias (Avante) propôs o PL nº 830/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças, mulheres e idosos contra publicidade abusiva e práticas digitais nocivas no Amazonas.
Aleam celebra Mês das Crianças com destaque para ações e leis de proteção à infância
