A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a Política Estadual de economia solidária (PEES) no dia 10 de dezembro e a matéria seguiu para sanção do governador Wilson Lima. Nesta 15 de dezembro, Dia da economia solidária, a Secretaria Executiva do trabalho e empreendedorismo (Setemp), vinculada à Secretaria de Estado de desenvolvimento econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), passa a coordenar ações com base na nova legislação em todo o Amazonas, com diretrizes e instrumentos para fortalecer empreendimentos solidários, cooperativas, associações e grupos produtivos.
Nova legislação e alcance
Aprovada pela Aleam, a lei estabelece princípios e instrumentos para a promoção da economia solidária como política pública permanente no Estado. De acordo com o texto, a medida visa integrar em caráter definitivo ações de fomento, capacitação, feiras, conferências e apoio ao artesanato. O conjunto de iniciativas que vinha sendo realizado pela pasta agora tem respaldo legal.
Atuação da Setemp e números do programa
Segundo a secretaria, a Setemp já desenvolvia ações estratégicas e conta com 280 cadastros de empreendedores e grupos produtivos em 20 municípios. As iniciativas afirmam ter beneficiado 940 pessoas, fortalecendo experiências regionais por meio de capacitação e incentivos à geração de renda.
Mecanismos de governança
A nova diretriz prevê a criação do Sistema Estadual de economia solidária (SIEES) e do Conselho Estadual de economia solidária (CEES), mecanismos que garantem a participação do poder público e da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e no controle social da política.
Instrumentos previstos
A legislação inclui instrumentos destinados ao fortalecimento do setor, como apoio à comercialização, criação de linhas de crédito específicas e adoção do Selo de economia solidária. A norma está alinhada à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Amazonas e à Lei Federal nº 15.068/2024, além de dialogar com experiências já implementadas em outros estados.
Declarações oficiais
Para o secretário executivo da Setemp, Henry Vieira, a aprovação representa um marco histórico para o setor. “A economia solidária é uma ferramenta concreta de inclusão produtiva e desenvolvimento social. Essa lei reconhece o trabalho que já vem sendo realizado e fortalece o papel do Governo do Amazonas na coordenação, no planejamento e na execução dessa política no Estado”, afirmou.
A gerente de economia solidária da Setemp, Simone Araújo, destacou que a nova lei garante segurança e continuidade às ações. “A partir dessa legislação, os empreendimentos solidários passam a ter mais visibilidade, apoio institucional e acesso a políticas públicas estruturadas, impactando diretamente a geração de renda e a autonomia dos trabalhadores”, ressaltou.
A medida busca valorizar a produção com identidade e saberes tradicionais, reconhecer o trabalho dos grupos produtivos e ampliar oportunidades de comercialização, geração de renda e crescimento sustentável.
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