Atuação integrada da SEJUSC em fiscalização e proteção de crianças e adolescentes serviu de referência nacional.

A Secretaria de Estado de justiça, direitos humanos e Cidadania (SEJUSC), por meio da Secretaria Executiva dos Direitos da Criança e do Adolescente (Sedca/SEJUSC), teve suas ações de fiscalização, proteção e garantia de direitos em 2025 utilizadas como base para o Guia de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos, elaborado pelo Ministério dos direitos humanos e da Cidadania (MDHC) e pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA). As experiências do Amazonas, da Bahia e de Recife foram consideradas na construção do documento.

Fiscalizações e resultados

Em 2025, as equipes da Sedca participaram de 42 ações da Central Integrada de Fiscalização (CIF), coordenada pela Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). Das 42 ações realizadas, 34 ocorreram em Manaus e oito no interior, nos municípios de Itapiranga, Silves, Parintins, Manacapuru e Rio Preto da Eva.

Ao todo, 710 crianças e adolescentes foram abordados durante as operações em 303 estabelecimentos fiscalizados. Entre as ocorrências registradas estavam adolescentes desacompanhados ou sem documentação, presença fora da faixa etária permitida, consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas e situações caracterizadas como trabalho infantil.

Ações, encaminhamentos e sanções

Segundo a secretária executiva da Sedca, Rosalina Lôbo, a atuação da SEJUSC nas ações da CIF é integrada com os demais órgãos da REDE de proteção. “Após a abordagem e a confirmação da presença de crianças e adolescentes em situação irregular, eles são orientados a deixar os ambientes e encaminhados aos órgãos competentes da REDE de proteção, como o Conselho Tutelar, para a adoção das medidas cabíveis, incluindo a orientação e a localização dos responsáveis legais, quando necessário”, afirmou.

Proprietários e responsáveis por estabelecimentos flagrados em situação irregular foram notificados e autuados conforme a legislação vigente, ficando sujeitos a sanções administrativas, como multas e outras penalidades, de acordo com a gravidade das infrações constatadas.

Parcerias e serviços de apoio

A Sedca atua em articulação com a sociedade civil e com a Secretaria Municipal da Mulher, assistência social e Cidadania (Semasc), que realiza busca ativa de crianças e adolescentes em situação de rua ou vulnerabilidade. As ações incluem retirada do trabalho infantil, acolhimento em casas de passagem, fortalecimento de vínculos familiares e escuta qualificada, em articulação com a REDE socioassistencial e o Conselho Tutelar.

O conjunto de práticas adotadas pelo Governo do Estado, especialmente em eventos de grande porte como o Festival de Parintins, foi apontado no guia como exemplo de prevenção, planejamento intersetorial e resposta rápida diante de possíveis violações de direitos em contextos de grandes aglomerações.

Casos de violação de direitos contra crianças e adolescentes podem ser denunciados pelo Disque 100 – direitos humanos, disponível para a capital e municípios do interior do estado.

O reconhecimento do uso das experiências do Amazonas na elaboração do guia reforça a importância de políticas públicas contínuas e da atuação integrada do sistema de garantia de direitos em todo o território nacional.

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