Nessa quarta-feira (5/8), no Plenário Ruy Araújo, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aprovaram 11 matérias legislativas, sendo 8 Projetos de Lei (PL), 2 Projetos de Lei Complementar (PLC) e 1 Projeto de Resolução Legislativa (PRL), que vão entrar em vigor assim que forem sancionadas. Entre os temas dos projetos aprovados estão o atendimento prioritário em estabelecimentos e o pagamento de débitos de automóveis e motocicletas durante fiscalizações.
O Projeto de Lei (PL) nº 324/2023, de autoria da deputada estadual Joana Darc, garante o atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças graves em estabelecimentos públicos do Amazonas. São 17 doenças elencadas na portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, entre elas tuberculose ativa, esclerose múltipla e paralisia irreversível. Para comprovar o estado de saúde, o cidadão deverá apresentar um documento emitido pelo Sistema Único de saúde (SUS).
Outra propositura aprovada foi o PL nº 710/2024, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que institui o pagamento imediato do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do licenciamento anual ou qualquer outro débito no momento da abordagem veicular, sem apreensão do veículo. Os pagamentos poderão ser feito por cartão de débito, crédito ou transferência via pix.
Também foi aprovado o PL nº 661/2023, da deputada Débora Menezes (PL), que proíbe a emissão de ruídos por dispositivos, equipamento ou acessórios, inclusive alto-falantes, de veículos que sejam considerados poluição sonora e que descumpram a legislação ambiental vigente. O Projeto prevê multa ao infrator, com multa em dobro em caso de reincidência. Estão dispensados do cumprimento dessa lei ambulâncias, veículos da polícia e dos bombeiros, bem como maquinário agrícola ou de terraplanagem.
Foram aprovadas três matérias relativas à estrutura do Tribunal de justiça do Amazonas (TJAM) e o PRL nº 41/2023, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), que nomeia a Medalha de Honra ao Mérito Militar Coronel Everton Cruz, em homenagem ao membro da polícia Militar que faleceu de Covid-19 em janeiro de 2021, que foi promulgado pelo Plenário na mesma Sessão.
Assembleia Legislativa aprova projetos sobre atendimento prioritário e pagamento de débitos de automóveis e motocicletas
