Nesta segunda-feira (24/8), data em que se celebra o Dia Nacional da Infância, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destaca o trabalho contínuo do Poder Legislativo em prol da garantia de direitos, saúde, segurança e desenvolvimento pleno das crianças amazonenses. Por meio da criação de leis abrangentes, comissões técnicas e projetos institucionais de Cidadania, o Parlamento Estadual atua de maneira decisiva para consolidar redes de apoio e mecanismos de proteção à primeira infância e à juventude em todo o estado.
No campo normativo diversas leis propostas pelos parlamentares amazonenses fortalecem o combate à violência e promovem a inclusão social.
Um exemplo é a Lei nº 6.454/2023, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), que estabelece a implantação do aplicativo “Infância Protegida”, uma ferramenta tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar denúncias anônimas de violações de direitos contra crianças e adolescentes, integrando o cidadão diretamente aos órgãos de proteção.
Em outra frente de prevenção, a Lei nº 7.907/2025, proposta pela deputada Débora Menezes (PL), institui o Código de Conduta “Infância Protegida” para profissionais do esporte que atuam com menores de idade.
A norma fixa diretrizes éticas e comportamentais rigorosas no ambiente esportivo para prevenir abusos e garantir um espaço seguro aos praticantes.
A legislação estadual também estrutura bancos de dados e canais de resposta rápida para a proteção infantojuvenil. A Lei nº 5.786/2022, de autoria da deputada Joana Darc (UB), criou o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude, mecanismo unificado voltado ao armazenamento e cruzamento de dados estatísticos e operacionais que auxiliam as forças de segurança e assistência social na formulação de políticas públicas e combate a crimes contra menores.
Complementando essa REDE de notificação, a Lei nº 4.148/2015, do deputado Cabo Maciel (PL), determina a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados comunicarem formalmente ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual todos os atendimentos médicos prestados a crianças e adolescentes que apresentem indícios ou confirmação de violência física ou sexual.
Atenta às transformações sociais contemporâneas, a Casa Legislativa aprovou recentemente a Lei nº 8.089/2026, de iniciativa da deputada Mayra Dias (PSD), que institui a Semana Estadual de Prevenção à Adultização Infantil. A medida promove campanhas educativas e debates sobre os riscos do amadurecimento precoce induzido por fatores como a superexposição nas redes sociais, o trabalho infantil e a erotização precoce, preservando o direito do público infantil de vivenciar plenamente cada etapa do seu desenvolvimento.
Ações
Além do trabalho de elaboração legislativa, a Aleam mantém estruturas dedicadas diariamente à causa infantojuvenil. A Comissão de defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes atua permanentemente na fiscalização do cumprimento das leis, apuração de denúncias e proposição de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à garantia de direitos no Amazonas.
Em paralelo, a Procuradoria da Criança e do Adolescente desenvolve iniciativas contínuas de Cidadania, formação e conscientização social, a exemplo do programa “Cidadão de Berço”, realizado pela escola do Legislativo Senador José Lindoso, que leva orientações essenciais às crianças nos primeiros anos do ensino fundamental, reafirmando a prioridade absoluta da infância nas ações do Parlamento do Amazonas.
