A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou e aprovou uma pauta com 55 propostas durante a sessão realizada nesta terça-feira (20/5). A Ordem do Dia contemplou Projetos de Lei (PL) e Projetos de Resolução Legislativa que tratam de temas diversos, com destaque para saúde pública, educação, proteção social, direitos humanos, segurança e desenvolvimento sustentável. Todos os projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Wilson Lima.
O Projeto de Lei nº 53/2023, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), propõe a criação de um Programa de Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social no estado. A iniciativa busca fomentar soluções inovadoras para problemas sociais e ambientais, ao mesmo tempo em que estimula a geração de renda, a autonomia financeira de comunidades vulneráveis e o fortalecimento da economia regional com base na sustentabilidade.
Segundo o texto, o programa abrange diversas formas de atuação. São definidos como negócios de impacto social aqueles que oferecem soluções para problemas socioambientais, gerando receita a partir da oferta de bens e serviços, além de fomentar a inclusão produtiva e a redução das desigualdades. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) também são contempladas como entidades sem fins lucrativos que podem desenvolver ou ampliar atividades sustentáveis.
Para o deputado Roberto Cidade, a proposição atende a uma necessidade emergente, intensificada durante a pandemia da Covid-19, quando muitos negócios sociais encerraram suas atividades por falta de apoio.
“A implementação de negócios de impacto social gera grandes benefícios à população local, como empregos, capacitação profissional, acesso à saúde e preservação ambiental. O empreendedorismo social nasce, muitas vezes, sem incentivo do poder público, mas a pandemia trouxe enormes desafios que exigem nosso apoio”, defende o parlamentar.
Combate à intolerância
Também foi aprovado o PL nº 1.328/2023, do deputado Mário César Filho (UB), que estabelece penalidades administrativas para atos de intolerância, ofensa, violência ou qualquer forma de lesão motivada por discriminação. A proposta busca criar um marco legal mais robusto no enfrentamento à intolerância, promovendo a defesa da dignidade humana e o respeito à diversidade.
A medida responsabiliza pessoas físicas e jurídicas, incluindo agentes públicos, que cometam práticas discriminatórias contra indivíduos ou grupos sociais em razão de etnia, orientação sexual, idade, classe social, deficiência, gênero, aparência, religião, nacionalidade ou qualquer outro traço identitário.
Depressão infantil
O PL nº 53/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), institui medidas de conscientização e combate à depressão infantil e na adolescência. A proposta reconhece o aumento dos casos entre crianças e jovens e visa promover ações permanentes de informação, apoio e prevenção em todo o Estado.
Segundo a deputada, embora urgente, o tema ainda sofre com estigmas e negligência, sendo frequentemente subestimado em ambientes escolares, familiares e institucionais. Por isso, a Assembleia Legislativa precisa atuar na promoção de medidas eficazes de conscientização.
Merenda escolar vegetariana
Também foi aprovado o PL nº 89/2024, do deputado Daniel Almeida (Avante), que cria o Programa Merenda Escolar Vegetariana nas escolas públicas da rede estadual de ensino. A proposta assegura aos estudantes a opção por uma alimentação vegetariana, respeitando suas escolhas alimentares, culturais e de saúde.
O projeto estabelece diretrizes para que todas as escolas estaduais ofereçam, de forma regular e estruturada, refeições vegetarianas elaboradas por profissionais de nutrição, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009, que trata da alimentação escolar no Brasil.
Violência doméstica
Outro destaque foi o PL nº 192/2024, da deputada estadual Alessandra Campêlo (Podemos), que obriga a entrega de armas de fogo por servidores da segurança pública investigados por violência doméstica ou que estejam sob medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A proposta atinge policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários que estejam formalmente indiciados ou afastados por decisão judicial. Nestes casos, os servidores deverão entregar qualquer arma de fogo em sua posse, seja pessoal ou da corporação, no prazo de até 24 horas após a notificação oficial.
Reuniões pedagógicas obrigatórias
Também de autoria da deputada Alessandra Campêlo, o PL nº 495/2024 torna obrigatória a realização de, no mínimo, uma reunião pedagógica anual entre escolas públicas e privadas e os pais ou responsáveis pelos alunos.
A proposta visa reforçar o papel da família na trajetória escolar dos estudantes e fortalecer os vínculos entre comunidade e instituições de ensino. O encontro deve ser formal, agendado com antecedência mínima de 15 dias, e tratar do desenvolvimento acadêmico, social e comportamental dos alunos.
Inclusão de alunos com TDAH e dislexia
Foi aprovado o PL nº 629/2024, do deputado Thiago Abrahim (UB), que amplia a Lei nº 6.458/2023, garantindo também direitos a estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e outros transtornos de aprendizagem.
O texto insere o artigo 58-A na legislação, estabelecendo diretrizes para diagnóstico, encaminhamento, tratamento e acompanhamento contínuo desses alunos na rede pública de ensino. Para o parlamentar, a proposta atende a uma demanda urgente de crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades não reconhecidas, muitas vezes confundidas com desatenção ou má conduta.
Comercialização de medicamentos públicos
O PL nº 45/2025, do deputado Delegado Péricles (PL), prevê sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que comercializarem medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado.
O objetivo é preservar a integridade do sistema público de saúde e garantir que os remédios cheguem gratuitamente à população que mais precisa. Segundo o deputado, a medida se justifica diante das frequentes denúncias de venda ilegal de medicamentos públicos, o que prejudica os cofres públicos e o direito à saúde.
Aleam aprova 55 propostas legislativas com foco em saúde, educação, meio ambiente e inclusão social
