Diante da projeção do Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE) de que, em 45 anos, cerca de 37,8% da população brasileira será composta por pessoas com mais de 60 anos, o equivalente a 75,3 milhões de idosos, torna-se essencial a construção de políticas públicas eficazes, atentas ao envelhecimento acelerado da sociedade.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desempenha papel fundamental nesse cenário, consolidando uma REDE de proteção voltada a essa parcela da população, com foco no combate à violência, ao abandono e à exclusão digital.
São dezenas de leis já aprovadas e diversos Projetos de Lei (PLs) em tramitação na Casa, voltados à garantia de direitos e à ampliação do suporte aos idosos. Entre essas legislações estão normas de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), como a Lei nº 5.071/2020, que obriga hospitais a fixarem cartazes informativos sobre os direitos dos idosos hospitalizados, a Lei nº 5.477/2021, que exige que supermercados disponibilizem funcionários para auxiliar idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, a Lei nº 6.001/2022, em coautoria com o então deputado Álvaro Campelo, que determina a coleta domiciliar de exames laboratoriais para idosos com dificuldade de locomoção, e a Lei nº 6.268/2023, em coautoria com a deputada Mayra Dias, do AVANTE, que cria a Política Estadual de Estímulo ao empreendedorismo na terceira idade.
Outro importante instrumento de proteção à pessoa idosa é a Lei nº 7.128/2024, originada do PL nº 1.036/2023, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos).
A norma determina que contratos de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras deverão contar, obrigatoriamente, com assinatura física, além da entrega de cópia impressa ao contratante idoso. A ausência desses requisitos torna o contrato juridicamente inválido, protegendo o consumidor contra práticas abusivas.
“A disponibilização do contrato em meio físico garante que o idoso compreenda plenamente os termos contratuais, promovendo a transparência e evitando abusos”, justificou o parlamentar.
A lei determina ainda que a entrega da cópia impressa do contrato seja condição indispensável para a validade jurídica do documento. Caso essa exigência não seja cumprida, o contrato será considerado nulo de pleno direito.
A tecnologia também tem ocupado lugar de destaque na pauta da proteção aos idosos. Um avanço nesse sentido é a Lei nº 6.291/2023, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), que institui um serviço de denúncia de violência contra idosos via WhatsApp, oferecendo um canal acessível, direto e eficaz para o registro de maus-tratos.
“Os meios virtuais de comunicação têm se demonstrado cada vez mais eficientes na prestação de serviços públicos, trazendo agilidade e eficácia na resolução de crimes contra idosos”, destacou Felipe Souza, reforçando o dever do Estado de assegurar os direitos fundamentais à vida, à saúde, ao respeito e à dignidade da pessoa idosa.
Projetos de Lei em tramitação
Entre os projetos em análise na Aleam, destaca-se o PL nº 1.332/2023, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos), que propõe prioridade de atendimento a idosos em serviços de teleconsulta médica, adaptando o atendimento preferencial ao ambiente digital.
Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir que os idosos também recebam atenção adequada nos canais virtuais, onde muitos enfrentam dificuldades de agendamento e orientação.
Na mesma linha, o PL nº 704/2024, apresentado pelo deputado Thiago Abrahim (UNIÃO Brasil), propõe a criação da Política Estadual de capacitação Tecnológica para Idosos, com a oferta de cursos e oficinas voltados ao desenvolvimento de habilidades digitais.
“Em uma sociedade cada vez mais digital, é fundamental garantir o acesso à tecnologia para que os idosos possam exercer plenamente sua cidadania”, afirmou Abrahim.
Também em tramitação, o PL nº 860/2024, de autoria do deputado Mário César Filho (UNIÃO Brasil), propõe a criação do serviço Disque Amparo ao Idoso, uma linha telefônica gratuita e disponível 24 horas para o acolhimento e encaminhamento de denúncias de abandono, negligência e maus-tratos. A proposta visa fortalecer a REDE de proteção e oferecer atendimento humanizado às vítimas.
Aleam produz leis voltadas à inclusão, segurança e dignidade da população idosa
