Com foco na inclusão social, na geração de emprego e na promoção da Cidadania, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a ampliação do programa CNH Social, que garante gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda e grupos em situação de vulnerabilidade. A medida amplia o alcance do benefício e cria cotas específicas para públicos prioritários.
A votação ocorreu nesta terça-feira (22/10), com a aprovação da Mensagem Governamental nº 55/2025, que altera a Lei nº 5.689/2021, responsável por instituir o Programa de Incentivo à Habilitação (CNH Social). Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposta tem como objetivo democratizar o acesso à habilitação, ampliando oportunidades de trabalho, autonomia e segurança no trânsito.
Com a nova redação, o programa passa a atender, além da população de baixa renda, quatro grupos prioritários:
Mototaxistas e motofretistas em exercício da profissão (10% das vagas);
alunos egressos da REDE pública estadual que tenham participado do programa CNH na escola (5% das vagas);
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar (5% das vagas);
Responsáveis por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com autismo (10% das vagas).
Caso a procura entre os grupos prioritários ultrapasse o número de vagas, serão aplicados critérios de desempate definidos em regulamento. Vagas não preenchidas poderão ser destinadas à ampla concorrência.
A execução do programa continuará sob responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), que publicará editais com o número de vagas, prazos de inscrição e requisitos específicos para cada categoria.
Os interessados deverão comprovar residência no Amazonas e atender aos critérios definidos: os mototaxistas e motofretistas deverão apresentar declaração de atividade emitida por associação ou sindicato da categoria; egressos da REDE pública estadual precisam comprovar conclusão do ensino médio e participação no CNH na escola; mulheres vítimas de violência deverão apresentar medida protetiva de urgência vigente; e responsáveis por pessoas com deficiência deverão apresentar laudo médico e documentação comprobatória de tutela, curatela ou guarda judicial.
Durante a votação, os deputados destacaram o caráter social e transformador da iniciativa, que busca reduzir desigualdades e ampliar o acesso a novas oportunidades profissionais.
“A Aleam tem atuado de forma firme e responsável para garantir que as políticas públicas cheguem a quem mais precisa. A ampliação da CNH Social é fruto de um trabalho coletivo, que demonstra sensibilidade social e compromisso com o desenvolvimento do nosso Estado. Com essa medida, abrimos novas portas de empregabilidade e dignidade para milhares de amazonenses”, afirmou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB).
Após a sanção governamental e publicação da lei, caberá ao Detran-AM regulamentar as novas regras e iniciar o processo de inscrição, que deverá contemplar candidatos de todo o estado, com atenção especial aos municípios do interior.
Assembleia Legislativa aprova ampliação do programa CNH Social com novas cotas e critérios de inclusão
