No sexto mês do ano, é realizado o “Junho Violeta”, campanha que visa sensibilizar a sociedade sobre os direitos das pessoas idosas e combater o preconceito por idade, o idadismo. A iniciativa envolve ações educativas, distribuição de materiais informativos e eventos que promovem o respeito e a inclusão social desse público.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) fortalece a rede de proteção às pessoas idosas com a aprovação de leis e projetos de lei que buscam combater a violência, o abandono e a exclusão digital.
Até o momento, já foram aprovadas 29 leis que beneficiam essa população, além de 15 projetos em tramitação, ampliando os mecanismos de apoio e inclusão.
Um exemplo recente é a Lei nº 7.298, de 6 de janeiro de 2025, derivada do Projeto de Lei nº 1.036/2023, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos). A nova legislação exige a assinatura física em contratos de operações de crédito realizados por meios eletrônicos ou telefônicos com instituições financeiras.
Além disso, obriga o fornecimento de uma cópia impressa do contrato ao idoso contratante, como condição indispensável para a validade jurídica. Caso a exigência não seja cumprida, o contrato será considerado nulo de pleno direito.
“A disponibilização do contrato em meio físico garante que o idoso compreenda plenamente os termos contratuais, promovendo a transparência e evitando abusos”, explica o parlamentar.
Notificações obrigatórias
Outro avanço importante é a Lei nº 7.412, de março de 2025, que altera a Lei nº 5.010/2019. A nova redação inclui as pessoas com deficiência no rol de vítimas protegidas pela obrigatoriedade de comunicação, por parte dos hospitais, às delegacias de polícia, em casos de agressões físicas e sexuais contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes.
A lei também introduz a obrigatoriedade de apoio psicológico e jurídico imediato às vítimas. “A medida garante intervenção mais rápida e efetiva, tanto no suporte às vítimas quanto na responsabilização dos agressores”, destaca a autora da proposta, deputada Mayra Dias (Avante).
Canal de denúncias via WhatsApp
A Lei nº 6.291/2023, criada a partir do Projeto de Lei nº 303/2021, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), instituiu oficialmente um serviço de denúncias de violência contra idosos via WhatsApp. O objetivo é oferecer um canal acessível, direto e eficaz para relatos de abusos e maus-tratos.
“A lei reforça a obrigação do Estado de assegurar os direitos fundamentais à vida, à saúde, ao respeito e à dignidade da pessoa idosa”, afirmou Felipe Souza.
Teleconsulta prioritária
Em tramitação, o Projeto de Lei nº 1.332/2023, de autoria do deputado Dr. Gomes (Podemos), propõe prioridade de atendimento a idosos em serviços de teleconsulta médica no Amazonas.
A proposta busca adaptar o atendimento preferencial ao contexto digital, garantindo prioridade no agendamento e na realização das consultas remotas.
“O objetivo é assegurar que os idosos recebam atendimento prioritário também nos ambientes digitais, onde muitas vezes enfrentam filas de espera, dificuldades de agendamento ou falta de orientação”, explica Dr. Gomes.
Inclusão digital
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 704/2024, de autoria do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), que propõe a criação da Política Estadual de Capacitação Tecnológica para Idosos.
O projeto visa promover cursos e oficinas para desenvolver habilidades digitais em pessoas com 60 anos ou mais, reconhecendo o acesso à tecnologia como direito fundamental.
“Em uma sociedade cada vez mais digital, é fundamental garantir o acesso à tecnologia para que os idosos possam exercer plenamente sua cidadania”, enfatiza Thiago Abrahim.
Disque Amparo ao Idoso
Também está em tramitação o Projeto de Lei nº 860/2024, de autoria do deputado Mário César Filho (União Brasil), que cria o “Disque Amparo ao Idoso” — serviço telefônico gratuito e disponível 24 horas para acolhimento e encaminhamento de denúncias de abandono, negligência e maus-tratos.
A medida visa fortalecer a rede de proteção e oferecer atendimento humanizado e ágil às vítimas.
Desafios do envelhecimento
Dados do Censo Demográfico de 2022 revelam que a proporção de brasileiros com 65 anos ou mais subiu de 7,4% em 2010 para 10,9% em 2022 — a maior desde 1940.
O envelhecimento populacional impõe desafios à formulação de políticas públicas que assegurem dignidade e proteção a esse grupo.
O preconceito contra pessoas idosas, conhecido como idadismo, ainda é um obstáculo a ser superado, presente em diferentes esferas da sociedade, desde o mercado de trabalho até o acesso a serviços de saúde.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 15,7% das pessoas com 60 anos ou mais sofrem algum tipo de violência, como abuso físico, psicológico, financeiro ou negligência. No Brasil, as denúncias mais comuns envolvem negligência e abandono, seguidas por violência psicológica e abuso financeiro.
Assembleia Legislativa fortalece rede de proteção aos idosos com leis e projetos que combatem violência, abandono e exclusão digital
