O deputado estadual Comandante Dan (Podemos), em reunião com o secretário estadual de Segurança Pública do Amazonas, coronel Vinicius Almeida, com o presidente da Associação dos Municípios do Amazonas, prefeito Anderson Souza, de Rio Preto da Eva, e com o secretário de Segurança de Manaus, Marcus Vinicius Almeida, defendeu a adesão das cidades do interior do Estado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e a regularização das guardas civis. O encontro aconteceu na sede do Centro Integrado de Comando e Controle, na quarta-feira (29/1), para planejar o programa “Interior Mais Seguro”.
“Como presidente da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social (CSPJD) da Assembleia, quero colocar a Comissão como parceira do programa, já que parte importante da municipalização de segurança passa pelos legislativos municipais, conforme preconiza a lei de criação do SUSP. Quero também ampliar o escopo do projeto e propor a legalização das guardas civis do interior. Muito poucas seguem o que diz a norma jurídica, realizando concurso público e treinamento adequado. Creio que 90% das guardas são constituídas de agentes de portaria nomeados como guardas, sem preparo, mas que ainda assim interagem com o sistema de segurança, e isso precisa mudar. Eles são parte importante da construção da segurança em suas cidades”, declarou o deputado.
O Sistema Nacional de Segurança Pública (SUSP) foi criado pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que também instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Ela reconhece os municípios como parte integrante do Sistema e estabelece normas a serem adotadas na esfera municipal, para que seja efetivada a participação. Secretaria, conselho e fundo municipal, na estrutura das prefeituras, e comissão de segurança, nas câmaras de vereadores, são exigências que devem ser satisfeitas para o credenciamento das cidades no SUSP.
“Para além dos procedimentos burocráticos, é necessário o envolvimento dos cidadãos e uma ação integrada para tornar a municipalização uma realidade. Planos Integrados de Segurança em cada município, com a participação popular e a coordenação das instituições estaduais, polícias civil e militar e bombeiro militar, além das estruturas de defesa social”, destacou o deputado, que é policial militar da reserva.
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece normas para as guardas municipais, incluindo as guardas metropolitanas.
A legislação aplica-se a todas as guardas municipais existentes na data da publicação, e concede um prazo de dois anos para que se adaptem às disposições legais. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2023 as guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
