A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destaca a relevância do planejamento, da pesquisa e da adoção de medidas cautelosas para prevenir fraudes durante as compras na Black Friday 2024, prevista para o dia 29 de novembro.
Presidida pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), a CDC orienta os consumidores amazonenses a evitarem dissabores nas relações de consumo.
“Na Black Friday, além de pesquisar preços e comparar ofertas, não esqueça de pedir a nota fiscal. Ela é sua garantia em caso de problemas com o produto. Lembre-se também: o direito de troca para compras feitas em lojas físicas depende da política de cada estabelecimento. Já nas compras on-line, o consumidor tem até sete dias para se arrepender da compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Esteja atento aos seus direitos para comprar com segurança”, explicou Mário César Filho.
Dez medidas para evitar problemas na Black Friday:
- Pesquise preços cuidadosamente: Antes de adquirir qualquer bem ou serviço, compare preços em diferentes estabelecimentos. Algumas empresas podem elevar os valores às vésperas de promoções, criando uma falsa sensação de desconto;
- Conheça seus direitos de garantia: A garantia legal é assegurada pela Lei, independentemente de constar em contrato. O consumidor tem 30 dias para reclamar de defeitos aparentes em produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos), conforme o artigo 26, I e II do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Verifique a idoneidade de lojas on-line: Antes de comprar pela internet, confira a reputação da empresa e seu endereço físico. Use ferramentas como Reclame Aqui e órgãos de proteção ao consumidor para se informar;
- Direito de arrependimento em compras virtuais: Para compras realizadas pela internet ou telefone, o consumidor tem até sete dias após o recebimento do produto para desistir da aquisição, mesmo sem defeito. Esse é o chamado “direito de arrependimento”, garantido pelo artigo 49 do CDC;
- Compras em lojas físicas: Caso a compra seja feita em loja física, o estabelecimento não é obrigado a trocar produtos por motivos como tamanho inadequado ou insatisfação com a cor, exceto em caso de defeito;
- Diferença de preço por forma de pagamento: É permitido cobrar valores diferentes dependendo da forma de pagamento, seja em dinheiro ou no cartão, conforme estabelece a Lei 13.455/2017;
- Proibição de venda casada: É ilegal condicionar a compra de um produto à aquisição de outro. Essa prática, conhecida como “venda casada”, é vedada pelo artigo 39, I do CDC;
- Preços e condições anunciadas devem ser respeitados: O fornecedor é obrigado a cumprir os preços e condições divulgados em anúncios, cartazes ou outros meios de comunicação, conforme artigo 35, I, II e III do CDC;
- Exija a nota fiscal: A nota fiscal é a principal prova de compra e deve conter a descrição exata do produto, além da data da transação. Esse documento é essencial para eventuais reclamações ou ações judiciais;
- Atenção aos detalhes do produto e do contrato: Leia com atenção as especificações do produto e os termos contratuais antes de finalizar a compra, garantindo que todas as informações estejam claras e corretas.
A população pode entrar em contato com a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa pelo telefone: (92) 3183-4451 Whatsapp: (92) 99169-9144.
