O deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou nesta quarta-feira (21/8) dois Projetos de Lei, que visam proteger os consumidores do Estado contra fraudes e prejuízos financeiros em transações realizadas, por meio de maquininhas de cartão de crédito, débito e Pix.
As propostas respondem a um crescente número de denúncias que indicam falhas técnicas recorrentes durante as transações, resultando em débitos indevidos e perdas financeiras aos consumidores.
O Projeto de Lei nº 549/2024 estabelece medidas preventivas contra o “Golpe da Maquininha Quebrada”, que ocorre quando fraudadores manipulam dispositivos de pagamento para alegar falsos problemas técnicos e induzir os consumidores a realizar pagamentos alternativos, muitas vezes fraudulentos.
Para combater a prática, o projeto exige que os estabelecimentos comerciais verifiquem o correto funcionamento das maquininhas antes de efetuar qualquer transação e tomem medidas adicionais caso ocorram problemas técnicos.
Já o Projeto de Lei n º 550/2024 foca na devolução imediata de valores descontados indevidamente. Quando uma transação falhar, mas o valor for debitado da conta do consumidor, o projeto obriga os estabelecimentos comerciais a devolverem o montante de imediato, sem condicioná-lo a políticas internas ou processos burocráticos.
“O que estamos propondo é uma medida justa e necessária para proteger os consumidores do Amazonas, que muitas vezes são prejudicados por falhas técnicas nos sistemas de pagamento. Recebemos inúmeras denúncias de consumidores que enfrentam dificuldades para reaver seus valores e acabam sofrendo prejuízos financeiros enquanto esperam por uma resolução. Com estas Leis, garantimos que o consumidor tenha seus direitos assegurados de forma imediata e sem burocracia”, destacou o deputado Mário César Filho.
Um dos projetos inclui a criação de campanha educativa para conscientizar à população sobre esses tipos de fraudes e orientar sobre as formas de se proteger.
As propostas agora seguem para análise e votação na Aleam, com o objetivo de fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores e promover um ambiente comercial mais seguro e confiável no Estado.
“A defesa do consumidor é uma das nossas prioridades na Aleam, e estamos constantemente em busca de soluções que protejam os direitos dos cidadãos. Este novo Projeto de Lei é mais um passo nesse sentido, assegurando que o consumidor não seja lesado e que seus recursos sejam devolvidos prontamente em caso de erro”, concluiu o deputado.
Deputado Mário César Filho apresenta Projetos de Lei que pedem ressarcimento imediato em caso de falhas técnicas nos sistemas de pagamento no comércio do Amazonas
