Na Ordem do Dia, desta quarta-feira (13/3), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foram aprovadas pelos deputados 12 matérias legislativas, entre elas, a alteração do regime próprio de previdência estadual.
Aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 18/2024, altera a Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Amazonas, estabelece os Planos de Benefícios e Custeio e cria o órgão gestor. Na Mensagem, o Governo do Estado explica que a mudança se restringe ao caráter formal e não altera critérios e encargos relativos ao custeio e à contribuição mensal do Estado ao Programa de Previdência, tanto para os servidores estaduais quanto para o Poder Executivo e os demais Poderes. A mudança visa apenas uma antecipação a possível inconstitucionalidade.
“A aprovação da propositura, embora não inove, em relação às circunstâncias e encargos de custeio, é indispensável à manutenção do Regime de Previdência Estadual, pois uma das consequências da declaração de inconstitucionalidade seria a alteração dos percentuais de contribuição previdenciária, que sustentam e mantém saudável o Sistema Previdenciário do Estado”, justifica a Mensagem.
Projetos de Lei
Entre as aprovações, na Ordem do Dia, está o Projeto de Lei nº 104/2022, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que reconhece como modalidade esportiva e de interesse econômico e cultural do Amazonas, a pesca esportiva.
“O Amazonas tem grande potencial turístico, entretanto é precariamente explorado atualmente. O fomento dessa atividade como matriz econômica de nosso Estado pode gerar inúmeros postos de trabalho e garantir o sustento de milhares de amazonenses, além de servir como alternativa às incertezas a respeito do futuro do Pólo Industrial de Manaus”, explicou Cidade.
Também aprovado pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 467/2023 da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos) pretende implantar o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Amazonas.
“O sistema de identificação biométrico consiste em um banco de dados civil, centralizado no órgão competente, vinculando as impressões digitais das mãos e dos pés dos recém-nascidos às de suas mães. As impressões digitais serão colhidas imediatamente após o nascimento, por leitor biométrico, pelos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto”, explicou a deputada Mayara.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 92/2024, oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), que cria a Ouvidoria da Mulher no TCE. O objetivo é que a Ouvidoria seja um canal de escuta ativa, destinado ao combate e prevenção da violência contra a mulher, tendo como atribuições: receber, encaminhar e acompanhar as demandas, reclamações e sugestões relativas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher envolvendo as servidoras, estagiárias, colaboradoras e visitantes da Corte, além de jurisdicionados e sociedade civil.
