Durante a votação de 53 propostas legislativas, nesta quinta-feira (28/11), os deputados estaduais aprovaram 51 projetos, sendo dois retirados de pauta por seus autores. Entre as iniciativas aprovadas, destaca-se a que cria a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente dentro da estrutura da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na Sessão, presidida pelo deputado Roberto Cidade (UB), foram promulgados dez projetos.
A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) n° 21 de 2024, alterando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para instituir a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente. A iniciativa busca estruturar um órgão dedicado exclusivamente à defesa e promoção dos direitos infantojuvenis no âmbito legislativo estadual.
De acordo com o texto, a Procuradoria será composta por um procurador ou procuradora Especial e três procuradores adjuntos, com mandato de dois anos, passível de recondução. A composição inicial será formada pela parlamentar autora da proposta como Procuradora Especial e outros deputados com afinidade à causa como adjuntos, que atuarão como substitutos da titular e colaborarão no cumprimento das atribuições do órgão.
Débora Menezes destacou a relevância da criação da Procuradoria. “A criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente se fundamenta na necessidade premente de uma atuação específica e especializada voltada para a defesa dos direitos dessa parcela da população, reconhecendo sua condição de sujeitos de direitos e protagonistas do futuro da sociedade”, explicou.
Saúde mental
A deputada Mayra Dias (Avante) teve aprovado, por unanimidade entre os parlamentares, o Projeto de Lei (PL) nº 874 de 2023, que cria a Semana Estadual em Prol da Saúde Mental dos Profissionais da Educação. A iniciativa, que visa integrar o calendário oficial de eventos do Estado, está programada para ocorrer anualmente na primeira semana de janeiro. O objetivo central é trazer visibilidade e ações concretas para enfrentar o crescente desafio do adoecimento mental entre educadores.
Durante a semana, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas (Seduc), em parceria com entidades da área, poderá realizar uma série de atividades, como palestras, workshops, distribuição de materiais informativos, campanhas de conscientização, além de ofertar serviços de apoio psicológico e psiquiátrico. Também estão previstas atividades físicas e recreativas para promover o bem-estar emocional dos participantes.
Mayra Dias destacou que a proposta responde a um problema crítico identificado por estudos recentes. De acordo com ela, pesquisas como a Futuro da Docência, da ONG Conectando Saberes, mostram que 75,5% dos profissionais da educação no Brasil consideram as questões psicológicas como um dos principais fatores para o abandono da carreira docente.
“A saúde mental dos professores é um reflexo direto do ambiente escolar e das condições de trabalho. Precisamos cuidar daqueles que são pilares da formação de nossas crianças e jovens, reconhecendo que o bem-estar emocional é um direito e um elemento indispensável para uma educação de qualidade”, afirmou Mayra Dias.
Micropigmentação
Também foi aprovado o PL nº 1.020 de 2023, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que prevê o direito à micropigmentação paramédica para pacientes submetidos a cirurgias plásticas reconstrutivas de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas. A proposta, além de atender a uma necessidade estética e emocional, visa contribuir para a recuperação da autoestima de mulheres que passaram por tratamentos contra o câncer de mama.
A parlamentar explica que muitas mulheres, após enfrentarem tratamentos intensos e cirurgias para a retirada do tumor, passam por reconstruções mamárias que não incluem a reconstrução da aréola ou do mamilo, essenciais para a sensação de integridade corporal.
“Para algumas pessoas, a permanência de características físicas pode afetar profundamente a autoestima e a relação com o próprio corpo. A técnica mencionada possibilita um recomeço, após um processo de sofrimento físico e emocional significativo”, finalizou.
Lixo hospitalar
Na mesma votação, o deputado Dr. George Lins (UB) teve o PL n° 297 de 2024 aprovado. A proposta regulamenta o descarte ambientalmente adequado de lixo hospitalar e materiais contaminados no Amazonas. A medida visa assegurar práticas seguras no manejo desses resíduos, protegendo tanto a saúde pública quanto o meio ambiente, e impondo responsabilidades claras às instituições de saúde públicas e privadas.
O parlamentar explicou que o projeto responde a uma preocupação crescente com os impactos do descarte inadequado de lixo hospitalar. Segundo ele, resíduos provenientes de serviços de saúde, caso não manejados adequadamente, podem representar riscos significativos à saúde humana e ao meio ambiente.
“Todo procedimento em saúde gera resíduos de natureza física, química ou biológica. O manejo inadequado do lixo hospitalar compromete a saúde pública e pode causar sérios danos ambientais. Este projeto busca estabelecer diretrizes claras para prevenir esses riscos e promover práticas seguras”, afirmou George Lins.
Termos pejorativos
Foi aprovado também o PL nº 305 de 2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que tem como principal objetivo regulamentar a cobertura midiática de casos de feminicídio e violência contra a mulher. A proposta proíbe a utilização de termos pejorativos, degradantes ou que possam desrespeitar a dignidade das vítimas, promovendo uma abordagem ética e responsável por parte dos meios de comunicação.
O foco é garantir que a cobertura midiática respeite a memória das vítimas e não reproduza discursos que culpabilizem ou desvalorizem quem sofreu violência.
“Os profissionais da imprensa têm uma responsabilidade ética de evitar o sensacionalismo, respeitar a dignidade das vítimas e desafiar normas culturais prejudiciais. Uma cobertura midiática responsável não apenas informa o público, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou Alessandra Campelo.
Monitoramento
A Assembleia Legislativa aprovou ainda o Projeto de Lei nº 339 de 2024, também de Alessandra Campelo, que institui o monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres no Amazonas. A proposta tem como objetivo reforçar a proteção às vítimas e aumentar a eficácia no cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Alessandra explica que nos casos em que houver determinação judicial, os agressores deverão utilizar dispositivos de monitoramento eletrônico. Esses equipamentos, dotados de tecnologia de geolocalização e comunicação em tempo real, serão usados para garantir que os agressores respeitem as medidas de proteção e mantenham distância da vítima.
“A utilização de monitoramento eletrônico com tecnologia de geolocalização e alertas em tempo real pode salvar vidas, permitindo que as vítimas tomem providências imediatas ao identificar uma aproximação do agressor. Essa medida fortalece a eficácia da Lei Maria da Penha e garante maior segurança às mulheres”, explicou Campelo.
Crianças e adolescentes
O deputado estadual Felipe Souza (PRD) teve aprovado seu Projeto de Lei nº 345 de 2024, que determina a obrigatoriedade de gestores escolares e demais funcionários de unidades educacionais, públicas e privadas, notificarem imediatamente as autoridades policiais sobre qualquer ato que configure infração penal contra crianças e adolescentes. A proposta busca reforçar a proteção desse grupo vulnerável, estabelecendo penalidades severas para os casos de omissão.
O projeto estabelece que qualquer funcionário ou gestor de instituições de ensino que tome conhecimento de uma infração penal contra crianças ou adolescentes deve notificar, sem demora, a autoridade policial competente. A medida é válida para crimes ocorridos tanto dentro quanto fora do ambiente escolar, desde que tenham chegado ao conhecimento dos responsáveis.
“Os gestores e professores têm um papel fundamental na proteção das crianças e adolescentes. Eles possuem o dever, tanto legal quanto moral, de denunciar atos criminosos de que tenham conhecimento. Essa não é uma escolha, mas uma obrigação, essencial para garantir que as vítimas recebam o suporte e a justiça que merecem”, afirmou o deputado.
No mesmo tema, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) aprovou seu Projeto de Lei nº 452 de 2024, que propõe alterações na Lei nº 3.758, de 30 de maio de 2012, responsável por instituir a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Amazonas. O projeto tem como objetivo modernizar e ampliar as diretrizes dessa política, reforçando medidas de prevenção, proteção e atendimento às vítimas.
A Lei passará a incluir a Política Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual, reforçando a necessidade de ações educacionais e preventivas em cooperação com os municípios. As políticas públicas devem incluir não apenas as vítimas, mas suas famílias. O atendimento será realizado por equipes multiprofissionais.
“Precisamos de ações estratégicas e integradas que considerem o contexto social das famílias e promovam uma rede de proteção eficaz. O projeto busca aprimorar a política pública existente, garantindo que as vítimas tenham acesso a atendimento especializado e que as famílias sejam incluídas no processo de proteção e recuperação”, afirmou João Luiz.
Promulgações
O presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade, promulgou, na mesma sessão, dois Projetos de Resolução e oito de Decreto Legislativo, entre eles, os que aprovam a indicação e recondução de nomes para composição de diversos conselhos estaduais, como dos Direitos Humanos, de Saúde e de Trânsito.
Durante votação de 53 matérias legislativas, Aleam cria Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente
