Fiscalização embargou obra da concessionária por descumprimento do Código de Obras; multa aplicada em 27/6.
A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de planejamento urbano (Implurb), multou e embargou neste sábado, 27/6, uma intervenção executada pela concessionária Águas de Manaus na avenida Coronel Teixeira, no bairro Ponta Negra, zona Oeste. A medida foi tomada após fiscalização que constatou a ausência de comunicação prévia ao Implurb, exigida pelo Código de Obras (Lei Complementar nº 003/2014), mesmo em serviços realizados em caráter emergencial.
Somente nesta semana, a concessionária foi multada e teve duas outras obras embargadas pela mesma falha, no Lírio do Vale e no Jardim Versalles.
Verificação e responsabilização
A concessionária informou que a atuação na data visou a reparar um vazamento em uma REDE de abastecimento de água, caracterizando manutenção emergencial necessária para garantir a continuidade do serviço à população. O Implurb esclarece que a legislação municipal permite intervenções emergenciais, mas determina que elas sejam formalmente comunicadas aos órgãos competentes do município.
A comunicação feita à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) não substitui a obrigação legal de informar os demais órgãos municipais competentes, entre eles o Implurb, responsável pelo controle urbanístico e pela fiscalização das intervenções executadas na cidade. Durante a fiscalização também foi verificada a ausência de identificação clara de que a intervenção estava sendo realizada pela concessionária, o que dificultou a identificação da responsabilidade pela execução do serviço.
Legislação
O diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, afirmou: “As intervenções emergenciais são necessárias e estão previstas na legislação. O que a prefeitura exige é que elas sejam formalmente comunicadas ao Implurb e aos demais órgãos competentes. A comunicação apenas à Ageman não supre essa obrigação legal. Quando uma empresa executa uma intervenção sem observar esses procedimentos, cabe ao poder público adotar as medidas administrativas previstas na legislação. A lei vale para todos, inclusive para concessionárias de serviços públicos, e o Implurb continuará fiscalizando para garantir o ordenamento urbano, a segurança da população e o respeito às normas municipais”.
O instituto reforça que o licenciamento e a comunicação prévia das intervenções urbanas são instrumentos fundamentais para assegurar a coordenação entre os órgãos municipais, minimizar impactos à mobilidade, preservar a infraestrutura urbana e garantir a segurança da população.
Fiscalização
A fiscalização integra as ações permanentes da Prefeitura de Manaus voltadas à organização da cidade e ao cumprimento da legislação urbanística. O Implurb destaca que o descumprimento das normas sujeita os responsáveis às sanções previstas em lei, incluindo multas e demais medidas administrativas cabíveis. A atuação do município busca assegurar que intervenções realizadas por concessionárias e empresas ocorram dentro dos padrões técnicos e legais, minimizando impactos para os moradores.
Denúncias
As fiscalizações são realizadas a partir de denúncias da população, demandas de órgãos municipais e estaduais, além de rotas diárias e plantões noturnos e aos fins de semana. Denúncias sobre obras irregulares e afins são atendidas pelo Disque denúncia, no (92) 3673-9305 (segunda a sexta-feira), das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos, pelo 161 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h), ou pelo e-mail disquedenuncia.Implurb@Manaus.am.gov.br.
Texto – Claudia do Valle/Implurb
Fotos – Divulgação/Implurb
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