Começaram a tramitar nesta terça-feira (25/2), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), 11 Projetos de Lei, de um total de 25 iniciativas parlamentares incluídas na pauta de tramitação, cumprindo o prazo regimental de três dias e após, inclusão na pauta de votação e, caso aprovadas, seguirão para sanção ou veto do governo estadual.
Entre as propostas que se destacam, encontra-se a apresentada pelo deputado Cristiano D’Angelo (MDB) que quer garantir melhores condições de saúde e bem-estar a crianças de até 12 anos diagnosticadas com diabetes mellitus tipos 1 e 2. O Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas, objeto do Projeto de Lei (PL) nº 160 de 2025, pretende fornecer suporte nutricional e acesso a tecnologias que facilitem o monitoramento da glicose, além de promover ações educativas sobre alimentação saudável.
Um dos principais pilares do programa é a distribuição gratuita de aparelhos medidores de glicose que dispensam a necessidade de amostras sanguíneas. A medida torna o monitoramento da glicemia menos invasivo e mais acessível às crianças e responsáveis. Além disso, de acordo com o projeto, os cuidadores receberão treinamento adequado à utilização correta dos dispositivos e manutenção, garantindo a eficácia do controle da doença.
O programa prevê também a implementação de serviços de reeducação alimentar e acompanhamento nutricional para os beneficiários. Dessa forma, serão promovidas práticas alimentares saudáveis dentro e fora do ambiente escolar, minimizando riscos de complicações decorrentes da diabetes.
“O programa proposto busca promover a inclusão de alimentos apropriados no cardápio das escolas públicas estaduais, além de fornecer capacitação para professores, merendeiras e responsáveis sobre boas práticas alimentares para crianças diabéticas. Além disso, pretende-se firmar parcerias com profissionais de saúde, como endocrinologistas e nutricionistas, a fim de oferecer suporte contínuo e acompanhamento multidisciplinar”, explicou o deputado.
Água
Também de Cristiano D’Angelo, o PL nº 161 de 2025 propõe criação do Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias de Reuso de Água, com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos hídricos no setor agrícola. A iniciativa visa estimular práticas inovadoras que minimizem o consumo de água potável na agricultura e incentivem o aproveitamento de águas residuais seguras para o cultivo.
O programa tem como principais objetivos criar parcerias com universidades e institutos de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias voltadas ao reuso de água, captação de água de chuva e sistemas de irrigação de baixo consumo, além de promover o desenvolvimento de técnicas e métodos de captação e armazenamento de água adaptáveis às condições climáticas do Amazonas.
“O reuso de água na agricultura é uma alternativa viável para reduzir a pressão sobre os mananciais, minimizar impactos ambientais e melhorar a resiliência dos sistemas agrícolas diante das variações climáticas. Além disso, investir no desenvolvimento de tecnologias voltadas para o reaproveitamento de águas residuais e pluviais pode aumentar a eficiência produtiva e reduzir os custos operacionais dos agricultores”, explicou Cristiano D’Angelo.
Mortalidade infantil
A criação de diretrizes para editais de seleção de projetos e programas voltados à prevenção, combate e controle da mortalidade infantil e fetal é o principal objetivo do PL nº 166 de 2025, apresentado pela deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos). A iniciativa busca incentivar ações que promovam a saúde da criança, fortalecendo a mobilização social e a capacitação de educadores e genitores.
Os editais terão como foco a seleção de projetos que contemplem ações de prevenção, combate, controle e atenção à saúde infantil. Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se a promoção de ações educativas voltadas para os pais e responsáveis, a fim de reduzir a mortalidade infantil em suas respectivas áreas de atuação; treinamento de profissionais da educação para atuar na promoção da saúde da criança, e a realização de campanhas para conscientizar e envolver a população na prevenção e atenção à saúde infantil.
Poderão participar entidades privadas sem fins lucrativos, sediadas no Amazonas e com pelo menos três anos de existência legalmente comprovada. Cada instituição poderá submeter até três projetos, com valores de financiamento entre R$ 10 mil e R$ 100 mil. A aprovação não será garantida para todos os projetos apresentados.
“Esses projetos e programas, que serão selecionados por meio de editais, deverão atender a critérios técnicos e científicos que priorizem as práticas de saúde baseadas em evidências, bem como a implementação de estratégias inovadoras que atendam às especificidades do território amazonense. As parcerias com entidades privadas, envolvidas na promoção da saúde pública é uma das vertentes da proposta, ampliando as possibilidades de sucesso e alcance das ações”, informa a deputada estadual.
Libras
Uma nova medida que estabelece a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial e contínua de policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários e paramédicos. O PL nº 167 de 2025, de autoria do deputado Mário César Filho (UB) pretende ampliar a acessibilidade e garantir um atendimento mais inclusivo à população surda no Estado.
“A inclusão do ensino de Libras na formação inicial e contínua dos profissionais de segurança e emergência permitirá um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa e acessível, promovendo a igualdade de direitos e oportunidades para a população surda no Amazonas. A implementação da capacitação dentro do ambiente de trabalho e a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas garantem a viabilidade da medida sem gerar impactos excessivos ao orçamento público”, explicou o parlamentar estadual.
De acordo com a proposta, o ensino de Libras será incorporado tanto nos cursos de formação inicial desses profissionais quanto nos treinamentos periódicos de atualização. Além disso, a capacitação contínua será realizada no próprio local de trabalho, com fornecimento gratuito de materiais didáticos especializados para facilitar a aprendizagem e o uso da língua.
Inclusão, saúde e sustentabilidade: Projetos de Lei avançam na Assembleia Legislativa
