A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de planejamento urbano (Implurb), registrou 548 notificações decorrentes de fiscalização de engenhos publicitários entre janeiro e novembro. De acordo com a Gerência de Engenhos Publicitários (GEP) e a Divisão de Controle (Dicon), o volume de notificações teve alta de 129% e foram aplicadas 49 infrações, um aumento de 250% em comparação com 2024, quando foram registradas 14 multas.
Aumento nas notificações e autuações
Os números consolidados pela GEP e pela Dicon mostram crescimento tanto nas notificações quanto nas multas. Segundo a gerente do GEP, arquiteta e urbanista Naiara Freitas, qualquer instalação de publicidade deve seguir o trâmite legal de licenciamento e obter obrigatoriamente alvará expedido pelo Implurb.
Regras para instalação e documentação
Naiara informou que as orientações e a lista de documentos necessários estão disponíveis no site do órgão: https://www.Manaus.am.gov.br/Implurb/servicos-e-certidoes/lista-de-documentos/. Ela afirmou ser fundamental que as empresas procurem o Implurb para formalizar o processo de viabilidade da publicidade e que a instalação dos engenhos ocorra somente após a emissão do alvará.
Os painéis precisam ter identificação da empresa de mídia ou responsável e o número do processo de cadastro junto ao órgão municipal competente. Mesmo quando instalados em propriedade privada, os mobiliários devem passar por licenciamento obrigatório, conforme a lei municipal.
O que é engenho publicitário
Conforme a definição do órgão, engenho publicitário é todo dispositivo, fixo ou móvel, com estrutura própria, destinado à exibição de anúncios. Entre os exemplos regulamentados pelo Implurb estão placas, letreiros, tabuletas, relógios digitais, totens, adesivos, pinturas, outdoors, mupis, faixas, flâmulas, cavaletes, painéis frontlight e backlight, painéis de LED, painéis móveis, balões infláveis, cartazes e empenas.
A Lei Complementar 005/2014 considera os engenhos publicitários como mobiliários urbanos, implantados em logradouros públicos ou privados e integrados à urbanização ou edificação. Dessa forma, a responsabilidade pela instalação e manutenção adequada desses dispositivos é compartilhada entre o poder público e os agentes privados que os utilizam para fins comerciais.
Licenciamento, cadastro e alterações
Todos os engenhos visíveis a partir de áreas públicas, como ruas e calçadas, devem ser licenciados junto ao Implurb. O licenciamento é anual e PODE ser requerido por até cinco anos, a contar da data da expedição, mediante o pagamento da taxa proporcional ao período solicitado. Entre 2024 e 2025, mais de 50 empresas foram cadastradas junto ao órgão, segundo dados do Implurb.
A legislação estabelece ainda que qualquer alteração na dimensão ou na estrutura de sustentação do engenho exige atualização imediata da licença.
Como a população PODE colaborar
A população PODE colaborar com as ações de ordenamento urbano utilizando o Disque denúncia pelo telefone 3673-9305 e pelo 161, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos. Também é possível enviar mensagem para disquedenuncia.Implurb@Manaus.am.gov.br.
Texto – Claudia do Valle / Implurb
Fotos – Maxwell Oliveira/ Implurb
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