O deputado estadual Mário César Filho (UB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (5/8), na retomada dos trabalhos legislativos, para anunciar uma importante conquista aos usuários do transporte hidroviário intermunicipal: a gratuidade e o desconto em passagens de lanchas a jato para idosos, pessoas com deficiência (PcDs) e autistas.
A medida foi possível graças a um ofício apresentado por Mário César à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), que resultou na edição de uma resolução garantindo os benefícios.
O parlamentar, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, destacou a importância da iniciativa para promover justiça social no transporte intermunicipal.
“Essa é uma conquista importante para quem mais precisa. Nosso compromisso é garantir que os direitos dos idosos, PCDs e autistas sejam respeitados em qualquer tipo de transporte”, enfatizou o deputado.
Antes do ofício, as lanchas a jato, por serem classificadas como transporte seletivo e executivo, não estavam obrigadas a conceder gratuidade, ao contrário das embarcações regulares, como barcos de recreio e ferry boats.
Com a regulamentação da Arsepam, cada lancha a jato deverá reservar duas gratuidades para idosos e duas passagens com 50% de desconto para PcDs e autistas, totalizando quatro vagas por embarcação.
Nos municípios onde não há oferta de transporte regular, a nova norma determina que as lanchas a jato cumpram as gratuidades integrais, garantindo o acesso universal ao transporte, independentemente do tipo de embarcação.
Projeto de Lei
Além do ofício, Mário César também apresentou um Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.604/2021, que regula o transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e cargas.
O NOVO texto propõe que idosos que excederem o número de vagas gratuitas tenham direito a 50% de desconto nas passagens. A proposta também estende esses benefícios às lanchas expresso a jato, garantindo que o serviço seletivo também esteja incluído no Sistema Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal (SPTHI).
A conquista reforça o compromisso do parlamentar com os direitos das populações mais vulneráveis e marca o início do segundo semestre legislativo com avanços concretos na defesa do consumidor e da acessibilidade no Amazonas.
Mário César Filho amplia direitos no transporte hidroviário com nova resolução da Arsepam e Projeto de Lei na Aleam
