Documento orienta agentes públicos sobre as regras do período eleitoral.
A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) divulgou, na quinta-feira (02/07), o Manual de Condutas Vedadas nas Eleições 2026, destinado a orientar agentes públicos estaduais sobre práticas vedadas durante o período eleitoral, conforme a Lei nº 9.504/1997. O lançamento ocorreu no âmbito do Governo do Amazonas e reuniu representantes das áreas de Comunicação e Jurídico de todas as secretarias e órgãos estaduais.
Objetivo e alcance do manual
O material, elaborado pela PGE-AM, tem como objetivo guiar servidores e gestores para que a atuação da administração pública observe a legislação eleitoral, preservando a legalidade, a impessoalidade e a continuidade dos serviços públicos. Segundo a PGE-AM, a linguagem do manual é acessível e tem caráter didático, facilitando a consulta pelos servidores.
Conteúdo e orientações práticas
O Manual de Condutas Vedadas aborda, de forma objetiva, as principais restrições impostas pela legislação eleitoral. Entre os temas tratados estão publicidade institucional, uso de bens e recursos públicos, participação de agentes públicos em eventos, utilização das redes sociais institucionais, contratação de pessoal e distribuição de bens.
O documento também traz exemplos práticos sobre situações recorrentes durante o período eleitoral, visando compatibilizar o funcionamento do Estado com as regras eleitorais.
Posicionamentos da PGE-AM
Para o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno da Cruz, a publicação reforça o compromisso da instituição com a segurança jurídica e com a atuação responsável da administração pública durante o processo eleitoral. “Nosso papel é oferecer segurança jurídica para que os órgãos e os agentes públicos desempenhem suas funções com tranquilidade e em conformidade com a legislação”, afirmou.
De acordo com o subprocurador-geral adjunto, Paulo Lindoso, o material foi elaborado com linguagem acessível e objetivo didático. Ele destacou que, apesar de a eleição ocorrer de quatro em quatro anos, o trabalho do Estado é contínuo e a cartilha busca orientar como Agir para evitar ilícitos, preservando o interesse público e a continuidade da prestação dos serviços.
Acesso ao manual
O manual já está disponível para consulta na aba Publicações do site da PGE-AM (www.PGE.am.gov.br) e será utilizado como instrumento de orientação para todos os órgãos e entidades da administração pública Estadual. De acordo com a PGE-AM, o documento contribuirá para uma atuação preventiva e alinhada às normas que garantem igualdade de oportunidades entre candidatos e legitimidade do processo eleitoral.
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