O Projeto de Lei nº 113/2023, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), foi aprovado nesta segunda-feira (09/12) no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A proposta visa revogar a Lei Municipal nº 2.210/2017, que regulamenta a aceitação de diplomas de pós-graduação stricto sensu emitidos por Instituições de ensino Superior (IES) de países-membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Portugal.
Durante a tramitação na Câmara, o PL recebeu parecer favorável de todas as comissões e, com a aprovação em plenário, segue agora para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
“O objetivo desse projeto é evitar que o município de Manaus contrate profissionais de nível superior cujos diplomas não passaram pelo processo de revalidação exigido no Brasil”, destacou o vereador William Alemão.
Lei em questão – De acordo com o parlamentar, a Lei nº 2.210/2017 fere a Constituição Federal, pois invade a competência exclusiva da UNIÃO para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A revogação dessa lei, segundo ele, é essencial para corrigir o vício de inconstitucionalidade identificado, prevenindo, inclusive, a judicialização do caso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Atualmente, a Lei nº 2.210/2017 permite que diplomas estrangeiros de países do Mercosul e de Portugal sejam aceitos pela administração pública municipal sem a revalidação exigida pelas normas federais. Isso possibilita, por exemplo, a contratação de servidores com diplomas que não passaram pelos processos de validação no Brasil, o que contraria o Pacto Federativo, uma cláusula pétrea da Constituição.
Com a revogação da lei, a legislação municipal será alinhada às normas federais, como a Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que regula o reconhecimento de diplomas estrangeiros no país. Segundo William Alemão, o processo legislativo foi suficiente para corrigir a irregularidade, sem necessidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Texto: Assessoria de Comunicação do vereadorFoto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
PL de William Alemão revoga legislação sobre diplomas estrangeiros é aprovado na CMM Câmara Municipal de Manaus.
