O Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), busca impedir a concessionária de água de Manaus de alterar a tarifa residencial para comercial sem aviso prévio. O PL em tramitação na Casa Legislativa está em análise na 2ª Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR) da CMM.
De acordo com o vereador, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM (Comdec/CMM), a iniciativa do PL surgiu diante de diversas reclamações registradas na comissão quanto às mudanças em tarifas de residências de forma irregular para a taxa comercial.
Segundo o parlamentar, as reclamações na Comdec sobre as irregularidades chegam a 50% das demandas apresentadas.
“O que está acontecendo é que nas vistorias da concessionária de água fazem o ‘olhômetro’ sem supervisão da fiscalização. Se o servidor desta empresa chega na casa do consumidor, não avisa, e se o proprietário não estiver em casa, induz a qualquer outra pessoa assinar um documento, não respeitando as normas consumeristas”, explica Eduardo Assis.
O parlamentar, que também é advogado, menciona que o PL é mais uma ferramenta para garantir os direitos dos proprietários.
“A concessionária de água será obrigada a detectar o comércio em residência, notificando o consumidor que na próxima fatura haverá valorização de residência para comercial. Assim, o consumidor tomará ciência da mudança bem como prazo para contestar”, justifica.
Quem precisar dos serviços da Comdec/CMM, o contato é o (92) 98133-8983 (WhatsApp) ou pelo número fixo (92) 3303-2935, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
PL do vereador Dr. Eduardo Assis busca impedir mudança em tarifa de água de forma irregular Câmara Municipal de Manaus.
PL do vereador Dr. Eduardo Assis busca impedir mudança em tarifa de água de forma irregular
