Com a chegada das festas de fim de ano, o deputado Mário César Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam), reforça a importância de os consumidores conhecerem seus direitos nas viagens intermunicipais de ônibus e barco. A ação busca garantir segurança e tranquilidade à população durante um dos períodos de maior fluxo nas estradas e rios do Estado.
O deputado destaca a importância de respeitar os direitos de grupos prioritários durante as viagens intermunicipais no período de festas. “O período de festas é um momento em que milhares de famílias utilizam o transporte intermunicipal e é fundamental garantir que os direitos de grupos prioritários sejam respeitados, como determinam as Leis Federais e o Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou o deputado.
Mário César Filho alertou que idosos com renda de até dois salários mínimos têm direito à gratuidade em viagens intermunicipais, conforme o Estatuto do Idoso. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), protegidas pela Lei 12.764/2012, e pessoas com deficiência também têm direito a atendimento prioritário em todas as etapas do transporte. Além disso, crianças menores de 5 anos que não ocupem o assento estão isentas de pagamento, segundo as regulamentações vigentes. “É nossa missão garantir que todos, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso a um transporte digno, seguro e em conformidade com as Leis”, declarou o deputado.
Entre os direitos destacados pela CDC-Aleam estão o direito à gratuidade para idosos com renda de até dois salários mínimos, limites de peso para bagagens e a responsabilidade das empresas em casos de atrasos superiores a três horas, como a oferta de alimentação ou hospedagem.
O diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), Ricardo Lasmar, reforçou o compromisso da agência com a fiscalização do transporte intermunicipal.
“Estamos intensificando a fiscalização para garantir que as viagens aconteçam de forma segura e que as empresas cumpram as normas estabelecidas. É obrigação delas manter os veículos e embarcações em boas condições, respeitar os horários e informar claramente os passageiros sobre qualquer mudança”, explicou Lasmar.
Ele também destacou a importância da denúncia como ferramenta de fiscalização. “O consumidor é a peça-chave para identificar e coibir práticas abusivas. Estamos prontos para atuar em defesa da população, e toda denúncia será apurada”, completou.
“Os consumidores precisam conhecer e exigir seus direitos. Estamos à disposição para garantir que as empresas cumpram suas responsabilidades”, finalizou o deputado Mário César Filho.
Canais de denúncia e atendimento:
A CDC-Aleam e a Arsepam oferecem canais de comunicação para denúncias e reclamações.
Confira os contatos:
CDC-Aleam – Telefone (92) 3183-4451 e WhatsApp (92) 99169-914
E-mail – comissao.defesadoconsumidor@aleam.gov.br
Arsepam – Telefone (92) 3649-3200 WhatsApp (92) 98423-8137
E-mail – arsepam.atendimento@gmail.com
Presidente da CDC-Aleam, deputado Mário César Filho reforça direitos dos consumidores para viagens intermunicipais no período de festas
