A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, no dia 31 de maio, a Mensagem Governamental (MG) nº 58/2025, que trata do anteprojeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2026. Enviada pelo Poder Executivo para análise e aprovação do Parlamento estadual, a Mensagem tramita como o Projeto de Lei (PL) nº 512/2025.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, define as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a sustentabilidade da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e suas prioridades para o exercício seguinte.
De acordo com o Regimento Interno da Casa Legislativa, o projeto será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deverá emitir parecer preliminar. Os deputados serão notificados sobre o teor do parecer em até 48 horas.
Após a distribuição do parecer preliminar, o projeto será incluído na pauta para recebimento de emendas, no prazo de reuniões.
Seguindo o rito, a proposição retorna à CAE para a elaboração do parecer definitivo, no prazo de 20 dias. A matéria estará pronta para votação, em turno único, assim que o parecer definitivo for de conhecimento de todos os parlamentares.
Divisão de recursos entre os Poderes
O orçamento dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da defensoria pública, no que se refere à previsão de despesas custeadas com recursos do tesouro estadual, não poderá exceder os seguintes percentuais do total da receita tributária líquida estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Poder Judiciário: 8,31%; Ministério Público: 3,6%; Poder Legislativo: 8,2%, sendo 4,8% para a Assembleia Legislativa e 3,4% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE); e defensoria pública: 1,6%.
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 inicia tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas
