A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa 27 proposições que estão na pauta de tramitação. No total, são 26 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução Legislativa (PRL), que serão avaliados pelos deputados.
As propostas abrangem temas que vão desde a tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos; criação do Plano Estadual de Pesquisa e Difusão de Tecnologias Agrícolas Adaptadas à Realidade Amazônica; até o fornecimento de protetores auriculares para crianças e mudanças na fiscalização de veículos antigos.
Com o objetivo de aprimorar a acessibilidade e a inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva, a deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 893/2025, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por danos decorrentes da ausência dos serviços de tradução e interpretação de Libras em órgãos públicos. A matéria está no primeiro dia de tramitação.
“Apesar da clareza dessas normativas, observa-se, na prática, que a efetivação do direito à comunicação para a comunidade surda ainda enfrenta obstáculos significativos. A ausência de intérpretes de Libras em órgãos públicos, muitas vezes, resulta na negação de direitos fundamentais, impedindo o acesso à educação, à saúde, à justiça, à informação e a outros serviços essenciais”, afirmou a parlamentar.
Plano Estadual de Pesquisa e Difusão de Tecnologias Agrícolas
Também de autoria da deputada Débora Menezes, está em tramitação o PL nº 877/2025, que institui o Plano Estadual de Pesquisa e Difusão de Tecnologias Agrícolas Adaptadas à Realidade Amazônica.
A proposta tem como objetivo principal fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias agrícolas que sejam sustentáveis e adequadas às condições ambientais, sociais e econômicas da região, visando ao aumento da produtividade, à conservação dos recursos naturais e à melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais.
Protetores auriculares
Para garantir protetores auriculares às crianças matriculadas na REDE pública de ensino — dispositivos de proteção auditiva que reduzem a exposição a ruídos excessivos e previnem danos à audição — o deputado Abdala Fraxe (Avante) apresentou o PL nº 879/2025.
A proposta altera o artigo 34 da Lei nº 6.458/2023 e assegura o fornecimento de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na REDE pública estadual de ensino, promovendo acessibilidade e inclusão educacional.
De acordo com a matéria, o NOVO texto passa a vigorar com redação que garante o fornecimento de protetores auriculares às crianças com TEA regularmente matriculadas nas escolas da REDE pública estadual do Amazonas, desde que apresentem laudo médico ou relatório emitido por profissional habilitado, para ter acesso ao uso dos protetores adequados à redução dos efeitos da hipersensibilidade a sons.
Veículos antigos
Também tramita na Casa o PL nº 882/2025, de autoria do deputado Mário César Filho (UNIÃO Brasil), que estabelece normas específicas para a fiscalização de veículos automotores antigos.
A matéria prevê que veículos com 30 anos ou mais de fabricação, em condições de preservação e conservação, terão tratamento específico na fiscalização realizada pelos órgãos estaduais de trânsito e segurança, nos termos da lei.
“A iniciativa reconhece que tais veículos não são apenas meios de transporte, mas também bens de valor histórico, cultural e afetivo, representando parte importante da memória coletiva e do patrimônio material do Estado. Muitos desses veículos estão vinculados a clubes, colecionadores e famílias que dedicam esforços à sua preservação, garantindo que continuem a circular de forma segura e mantendo suas características originais”, destacou o parlamentar.
Projetos de Lei sobre tradução e interpretação de Libras, tecnologias agrícolas e fornecimento de protetores auriculares estão em tramitação na Aleam
