Na quarta-feira (9/6), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu medida cautelar solicitada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) e determinou a suspensão imediata do Chamamento Público nº CP 01/2025, destinado à contratação de entidade para gerir os serviços de saúde do Hospital e pronto-socorro Doutor Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, conhecido como Hospital Platão Araújo. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte.
A medida suspende todos os atos administrativos, financeiros e operacionais relacionados ao processo, incluindo eventual contrato de gestão e repasses de recursos públicos, até o julgamento final do mérito. O valor do contrato em questão ultrapassa R$ 1,45 bilhão.
Na representação, Wilker Barreto apontou que o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), selecionado no certame, não possuía qualificação legal como Organização Social (OS) à época da convocação, contrariando normas da Lei Federal nº 9.637/1998, da Lei Estadual nº 3.900/2013 e do decreto Estadual nº 41.817/2020.
A decisão foi proferida pelo auditor Luiz Henrique Mendes, relator designado durante o período de férias do relator titular. Segundo ele, a suspensão cautelar foi determinada para evitar eventuais prejuízos ao erário público e garantir a legalidade do processo.
Para Wilker Barreto, a decisão representa uma vitória da fiscalização e do interesse público. “Não Podemos aceitar que quase R$ 1,5 bilhão sejam entregues a uma entidade sem a devida qualificação legal. Essa medida é um alerta de que vamos seguir vigilantes contra qualquer irregularidade com o dinheiro da saúde”, afirmou o parlamentar.
A responsável pelo hospital, gestora Fabiane Oliveira da Silva, terá prazo para apresentar justificativas e documentos ao TCE-AM. O processo seguirá para análise do Ministério Público de Contas e julgamento de mérito pela Corte.
TCE-AM acata representação de Wilker Barreto e suspende chamamento público de R$ 1,4 bilhão para gestão do Hospital Platão Araújo
