A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) registrou, nesta quarta-feira (28/5), a tramitação de 29 matérias legislativas, entre as quais se destacam três Projetos de Lei voltados à proteção dos direitos dos consumidores amazonenses.
Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 489/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que assegura aos consumidores o direito de retirar encomendas diretamente em centros de logística ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega. A proposta visa ampliar as alternativas para o recebimento de mercadorias, conferindo mais autonomia ao consumidor.
De acordo com o texto, a opção de retirada deverá ser informada de forma clara ao consumidor, por meio eletrônico, telefônico ou outro canal previamente fornecido, no prazo máximo de 24 horas após a tentativa de entrega malsucedida.
“A combinação de atrasos, tentativas frustradas de entrega e aumento das fraudes resulta em prejuízos diretos para os consumidores, que muitas vezes não recebem os produtos adquiridos ou enfrentam longos períodos de espera”, afirmou Roberto Cidade.
Ele destacou que a proposta busca reduzir o tempo de espera na entrega, minimizar extravios, aumentar a eficiência logística — especialmente em áreas de difícil acesso — e reforçar a confiança no comércio eletrônico.
Outro projeto em tramitação é o PL nº 485/2025, apresentado pelo deputado Comandante Dan (Podemos), que propõe a alteração da Lei nº 7.128/2024, reduzindo de 80 para 70 anos a idade mínima para exigir assinatura física em contratos de operação de crédito realizados por meios eletrônicos ou telefônicos. A proposta também prevê a adoção de procedimentos adicionais de segurança para essa faixa etária.
Segundo o parlamentar, é urgente fortalecer os mecanismos de proteção à população idosa, sobretudo àqueles com mais de 70 anos.
“A partir dessa idade, observa-se um aumento significativo na incidência de doenças neurológicas, déficits de memória, perda de autonomia e dificuldades na compreensão de contratos, o que torna esse público um alvo preferencial de fraudadores”, alertou.
Já o PL nº 479/2025, de autoria do deputado Wanderley Monteiro (Avante), determina que eventos de corrida de rua realizados no Amazonas deverão contar com um plano de segurança detalhado, com o objetivo de garantir melhores condições tanto para atletas quanto para o público.
O parlamentar relembrou o acidente ocorrido em Manaus no dia 1º de maio, quando um motorista embriagado invadiu a área delimitada para uma corrida no bairro Ponta Negra, zona Oeste, atropelando cinco participantes, dois deles com ferimentos graves.
“O episódio reforça a necessidade da adoção de medidas preventivas. Um plano de segurança não apenas evita acidentes e transtornos no trânsito urbano, como também contribui para a valorização do esporte e para a confiança dos participantes”, declarou Wanderley Monteiro. “A medida harmoniza o direito à prática esportiva com os direitos coletivos à segurança e à mobilidade”, concluiu.
Tramitam na Aleam Projetos de Lei voltados à proteção dos direitos do consumidor
