Os direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs) são reforçados continuamente na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio de aperfeiçoamentos ou novas Leis propostas pelos deputados estaduais. A pauta de tramitação ordinária desta quinta-feira (12/12) trouxe 77 matérias, com destaque aos Projetos de Lei (PLs) nº 889/2024, nº 899/2024 e nº 905/2024, voltados à população PcD.
O PL nº 889/2024, de autoria da deputada estadual Joana Darc (UB), propõe instituir a gratuidade judiciária para pessoas com deficiência, independentemente de sua situação econômica. “Historicamente, as pessoas com deficiência enfrentam barreiras significativas para exercer plenamente seus direitos, inclusive no âmbito judicial”, afirmou Darc, completando ser dever do Estado adotar políticas públicas que assegurem a inclusão social e a proteção dos mais vulneráveis.
De autoria do deputado Mário César Filho (UB), o PL nº 905/2024 estabelece o direito de atendimento conjunto e prioritário a núcleos familiares que acompanhem PcDs nos órgãos da administração pública direta e indireta.
“A ausência de um atendimento prioritário conjunto gera desgaste físico e emocional, além de custos adicionais para o deslocamento”, aponta o deputado Mário César.
Outro projeto voltado à população PcD, que iniciou tramitação na Casa Legislativa, nesta quinta-feira, é o PL nº 899/2024, do deputado Comandante Dan (Podemos).
A matéria trata sobre a criação do Projeto Esporte para Todos que implanta a prática de esportes coletivos adaptados para pessoas com deficiência e síndromes raras em todas as escolas públicas do Estado.
As modalidades esportivas como futsal de Surdo (masculino e feminino); futebol de Cegos (Futebol de 5); futebol PC praticado por pessoas com paralisia cerebral (Futebol de 7); “teqball” de mesa praticado por atletas amputados, com duplas mistas e/ou andantes; voleibol adaptado; vôlei sentado; e basquete em cadeira de rodas são alguns exemplos de atividades esportivas previstas no PL.
“O objetivo é fortalecer a ideia de que o esporte não é apenas uma atividade recreativa, mas também uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento social, físico e psicológico”, destaca o Comandante Dan.
Tramitam na Aleam Projetos de Leis que fortalecem direitos das pessoas com deficiência
