Nesta quarta-feira (9/4), o deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) alertou sobre a existência de uma minuta de projeto de lei elaborada pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado que pretende revogar a Lei nº 4.044/2014 — legislação que trata da reestruturação da carreira dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Amazonas. A proposta, segundo o parlamentar, representa um grave retrocesso, pois acaba com direitos adquiridos como os critérios de promoção e o direito de judicializar em caso de violação.
Na tribuna do Legislativo, Wilker Barreto demonstrou preocupação com o avanço da proposta e pediu que o Governo do Estado reconsidere o envio da minuta à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). De acordo com ele, o conteúdo do texto representa um grave ataque à carreira dos praças, especialmente daqueles que sonham em crescer na profissão por meio de concursos públicos.
“Estou fazendo um alerta, e espero que isso desestimule a intenção do governo de mandar para esta Casa, a minuta para mexer na lei nº 4.044/2014 das promoções da PM e dos Bombeiros. A minuta que tive acesso, vai praticamente acabar com a carreira daquele que sonha ingressar nas forças de segurança via concurso público. Hoje um praça pode, se o Governo não negar suas promoções, chegar a oficial e garantir sua aposentadoria e da sua família, depois de prestar os serviços relevantes para o Estado. Se essa minuta vier, o governo só vai permitir que o praça chegue a subtenente, e se chegar a subtenente”, alertou.
Entenda sobre a Lei nº 4.044/2014
A Lei nº 4.044/2014 garante aos praças o direito de ascender ao oficialato e de buscar na Justiça o cumprimento de promoções, sejam elas por tempo de serviço ou por bravura. No entanto, segundo denúncias da tropa, o estado já descumpre esses direitos há tempos, obrigando militares a entrarem na Justiça para receberem os soldos de suas novas patentes.
A proposta do Governo, caso seja encaminhada e aprovada, prevê a limitação da progressão na carreira dos praças até o posto de subtenente. De acordo com informações dos portais oficiais da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), a mudança pode alcançar diretamente 7.000 policiais militares e 1.104 bombeiros militares da ativa.
Reivindicações
O deputado Wilker Barreto também destacou uma série de demandas da categoria militar, mencionando problemas estruturais e a falta de benefícios básicos garantidos aos policiais que atuam diariamente nas ruas. Segundo ele, a possível revogação da Lei nº 4.044/2014 se soma a um cenário já marcado por dificuldades enfrentadas, como o não pagamento do auxílio fardamento e a ausência de reajuste da data-base nos últimos anos.
“Isso praticamente acaba com a carreira de qualquer um que pensar em entrar nas forças de segurança do Estado. E é um duro golpe na Polícia Militar, polícia essa que não recebe data-base direito, não tem auxílio fardamento pago há três anos. Se nós andarmos pelas ruas de Manaus, vamos perceber que tem muito soldado andando com farda rasgada, tipo maltrapilho, porque não tem o auxílio fardamento pago. São essas as condições que o governo quer dar?”, questionou.
Diante da situação, Wilker Barreto protocolará um Requerimento Indicativo direcionado à Secretaria de Segurança Pública do Estado, solicitando que o pleito da tropa seja atendido e que a Lei nº 4.044/2014 não seja revogada. O parlamentar também fez um apelo à liderança do Governo na Assembleia, para que dialogue com o Executivo e desista de qualquer proposta que possa impactar negativamente a carreira dos policiais e bombeiros militares do Amazonas.
“E agora, com esse presente de grego, então já faço um alerta a liderança do governo para que convença o governo a desistir de qualquer mudança que venha a prejudicar a tropa com base na Lei nº 4.044/2014”, finalizou.
Wilker Barreto alerta sobre proposta que altera direitos conquistados por policiais e bombeiros do Amazonas
