O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza), designado como relator das contas do Governo do Amazonas referentes ao exercício de 2017, formalizou nesta segunda-feira (20/10), a entrega do seu parecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
O parlamentar utilizou o expediente de Comunicado de Liderança para informar ao Plenário sobre a conclusão do trabalho técnico e o encaminhamento oficial do documento à comissão responsável pela análise.
De acordo com o parecer assinado pelo deputado, foram constatadas irregularidades graves nas três gestões que compuseram o exercício de 2017, José Melo, David Almeida e Amazonino Mendes. Entre os principais pontos, estão o descumprimento do limite prudencial da Lei de responsabilidade fiscal (LRF), uso indevido de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em substituição a processos licitatórios, má gestão dos recursos do Fundeb, pagamentos fora da ordem cronológica, e a não aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação.
O parlamentar ressaltou que o parecer é fruto de uma análise técnica extensa, conduzida dentro dos prazos legais e com garantia de ampla defesa aos gestores.
“Quero dizer e agradecer a toda minha equipe, porque foi um trabalho que não foi fácil, porque nós tivemos que analisar três governadores em um período. Nós cumprimos todos os prazos legais de notificação, amplo direito de defesa, todas foram apensadas ao relator e eu formalizo aqui a minha entrega para apreciação dos membros da CAE”, afirmou.
Parecer recomenda envio ao MP e TRE-AM
O documento elaborado por Wilker Barreto recomenda a reprovação integral das contas e sugere a remessa de cópias à Procuradoria-Geral de justiça do Estado, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), para apuração de eventuais responsabilidades cíveis, criminais e eleitorais. O parecer também propõe que o Governo adote medidas corretivas imediatas quanto aos controles internos e à aplicação mínima de recursos em áreas essenciais.
“Com isso, um assunto outrora cobrado pela imprensa, e eu estou formalmente informando que encaminho hoje o meu parecer pela reprovação das contas dos gestores daquele exercício e as razões técnicas, não é mérito, estão aqui contidas neste meu parecer.”
Próximos passos
Com a formalização do relatório, caberá agora à Comissão de Assuntos Econômicos avaliar o conteúdo e emitir seu parecer conclusivo antes de submeter as contas à apreciação final do Plenário da Aleam, conforme estabelece o regimento interno.
Confira o parecer completo: https://drive.google.com/drive/folders/12T80buGF-6VU0SeANuQRaB0K8Vy7xqKE?usp=sharing
Wilker Barreto formaliza parecer e recomenda reprovação das contas do Governo do Amazonas referentes a 2017
