SEFAZ-AM e órgãos públicos alinharam ações para aplicar o IBS e a CBS na Zona Franca de Manaus após aprovação do PLP 108.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM) reuniu nesta sexta-feira (19/12) representantes da Comissão Estadual Extraordinário da reforma tributária (Ceert), da Secretaria de Estado de desenvolvimento econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), da Receita Federal do Brasil, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e da Secretaria Municipal de Finanças de Manaus (Semef) para discutir a operacionalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), após a aprovação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108).
Objetivo e contexto
A reunião teve como objetivo preparar a transição prática para o NOVO sistema tributário que, conforme o texto aprovado, substituirá o principal imposto estadual, o ICMS, e o imposto municipal ISS, bem como o PIS/Cofins no âmbito federal pela CBS. A atividade aconteceu após a conclusão da tramitação do PLP 108 no Congresso.
Participantes e alinhamento
Estiveram presentes órgãos federais, estaduais e municipais diretamente ligados à execução e ao controle dos tributos. Segundo Nivaldo Mendonça, coordenador da Ceert, o encontro serviu para alinhar as ações conjuntas necessárias para a implementação da reforma tributária na Zona Franca e nas Áreas de Livre Comércio.
Nivaldo afirmou que a Emenda Constitucional e os projetos de regulamentação vieram na direção de proteger as vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus e que, em alguns casos, essas medidas ampliaram a competitividade da indústria local. “A Zona Franca ficou mais competitiva. Não é à toa que, nas últimas reuniões do Codam (Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas), estamos batendo recordes de projetos”, disse ele.
Impacto nos investimentos e emprego
Presidida pelo governador Wilson Lima, a 317ª reunião do Codam, realizada nesta quinta-feira (18/12), aprovou 60 projetos industriais com investimentos previstos de R$ 925,8 milhões. No acumulado de 2025 foram cerca de 320 projetos, com investimentos superiores a R$ 7,9 bilhões e projeção de cerca de 9,1 mil empregos. Esses números foram citados como indicativos da confiança dos investidores na segurança jurídica e na melhora do ambiente de negócios na Zona Franca de Manaus.
Patry Boscá, coordenador de estudos econômicos e empresariais da Suframa, avaliou que, durante as discussões sobre a reforma tributária, havia dúvidas sobre a manutenção das vantagens competitivas. “Até o ponto que essa reforma foi instituída no texto constitucional, garantindo ali as diretrizes de manutenção dessa competitividade, mas ainda assim, as regras só foram definidas a partir da regulamentação da lei complementar”, disse Patry, acrescentando que hoje a discussão está num âmbito mais operacional.
Governança e próximos passos
O secretário da Fazenda, Alex del Giglio, afirmou que, apesar da manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus na reforma, ainda existem pontos de atenção, especialmente sobre a governança do IBS. Ele ressaltou o papel ativo do governo do Amazonas na defesa dos interesses locais e descreveu a atuação do Executivo como central para organizar estratégia, definir prioridades e conduzir articulação política de forma contínua. “Coube ao Executivo organizar uma estratégia coordenada, definir prioridades, produzir evidências técnicas e conduzir a articulação política de forma contínua”, explicou o secretário.
Ao final, os participantes apontaram a necessidade de avançar na implementação operacional do NOVO sistema tributário, mantendo a interlocução entre as instituições federais, estaduais e municipais para assegurar a aplicabilidade das regras na Zona Franca de Manaus.
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