Durante a Cessão de Tempo proposta pela bancada do Mobiliza, na reunião plenária desta terça-feira (23/9), o deputado estadual Comandante Dan (Podemos) defendeu o pagamento das datas-bases dos servidores públicos estaduais. A Cessão de Tempo foi concedida à presidente do Sindicato dos Trabalhadores em educação do Amazonas (Sinteam), professora Ana Cristina Rodrigues, pelo deputado Wilker Barreto (Mobiliza).
“As datas bases são direitos legais, não são favores. Tenho defendido, desde o início do mandato, a colocação da garantia das datas-bases dos trabalhadores da educação, da saúde e da segurança nas peças orçamentárias, em especial na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária Anual (LOA), mas minhas emendas têm sido sistematicamente recusadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)”, afirmou o Comandante Dan.
Ele lembrou que o Executivo estadual está desonerando alguns tributos e que a arrecadação tributária do Amazonas no primeiro trimestre de 2025 apresentou um crescimento de 10%, em especial no imposto sobre circulação de mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), principal fonte de receita do estado:
“A desoneração dos impostos pagos pelos cidadãos é sempre bem-vinda, mas precisamos antes quitar as dívidas e obrigações do poder público com os trabalhadores. Dia 31 de outubro chegará aqui na casa legislativa a lei orçamentária Anual para 2026 e eu, pela terceira vez consecutiva, apresentarei a emenda em favor das datas- bases. É legal e é interesse público”, avaliou.
A Lei n.º 3.951/2013 estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de educação e Desporto Escolar (SEDUC-Am). O dia 1º de março foi fixado na lei como a data para o reajuste anual dos vencimentos e da remuneração de todos os servidores da educação do estado.
A data-base garante aos servidores o direito a um reajuste salarial anual que deve cobrir a inflação, e o governo tem a responsabilidade de negociar e apresentar um projeto de lei para isso.
