Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta terça-feira (10/3) constam 12 proposições, sendo 11 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Resolução Legislativa (PRL).
Entre os destaques, a pauta apresenta, em primeiro dia de tramitação, o Projeto de Lei (PL) nº 102/2026, de autoria do deputado Felipe Souza (PRD), que dispõe sobre a garantia da permanência de até dois acompanhantes para crianças em atendimento de urgência e emergência, cuja mãe se encontre em estado gestacional, no Amazonas.
A proposta afirma que o presente Projeto de Lei visa garantir apoio emocional e logístico essencial para a criança e sua família em um momento de vulnerabilidade, como o atendimento de urgência e emergência, agravado pela condição gestacional da mãe.
“A presença de dois acompanhantes permite que um deles se dedique integralmente à criança, prestando o suporte emocional e prático necessário, enquanto o outro PODE oferecer suporte logístico e emocional à mãe gestante, garantindo que ela também esteja amparada e que sua gestação não seja colocada em risco por estresse ou esforço excessivo”, justifica o parlamentar.
Fornecimento de touca hipotérmica
Já o Projeto de Lei nº 92/2026, de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania), dispõe sobre o fornecimento de touca hipotérmica no âmbito da REDE pública estadual de saúde do Amazonas para pacientes em tratamento contra o câncer.
“A alopecia decorrente da quimioterapia é um dos efeitos colaterais mais visíveis e emocionalmente impactantes do tratamento contra o câncer. Embora não represente risco direto à vida, a perda dos cabelos atinge significativamente a autoestima, a identidade e o bem-estar psicológico dos pacientes, podendo influenciar negativamente a adesão ao tratamento e à qualidade de vida”, afirma.
Incêndios em áreas de mata
Para combater os crimes ambientais, o PL nº 96/2026, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas pela prática de incêndios em áreas de mata ou vegetação.
A matéria aponta que os incêndios em áreas de mata e vegetação têm se intensificado no Estado do Amazonas, causando severos prejuízos ambientais, colocando em risco a vida humana, provocando a morte de animais silvestres e agravando doenças respiratórias, especialmente nos períodos de estiagem e de aumento das queimadas ilegais.
“A fumaça gerada por esses incêndios afeta diretamente a qualidade do ar, comprometendo a saúde da população, sobretudo de crianças, idosos e pessoas com comorbidades pulmonares”, justifica a parlamentar.
Transtorno do Espectro Autista
A deputada Débora Menezes é autora do PL nº 94/2026, que altera a Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), para consolidar disposições sobre acompanhamento e assistência ao servidor com deficiência e ao servidor responsável por dependente com deficiência, inclusive com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) para consolidar e sistematizar, no próprio diploma estatutário, dispositivos relacionados ao servidor com deficiência e ao servidor responsável por dependente com deficiência, com destaque para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais pela Lei Federal nº 12.764/2012.
“O Estatuto já assegura, no art. 72, a licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração, condicionada à comprovação de indispensabilidade e à inspeção por junta médica oficial. Ocorre que, na prática administrativa, servidores responsáveis por dependentes com TEA enfrentam dificuldades de padronização procedimental, necessidade de reiteradas comprovações e, por vezes, exposição indevida de informações sensíveis”, afirma a parlamentar.
Projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas priorizam medidas de saúde, punição para incêndios e Transtorno do Espectro Autista
