A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta terça-feira (8/9), a Ordem do Dia, conduzida pelo presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil). Os deputados votaram uma pauta com 13 matérias legislativas, sendo dois vetos totais e um veto parcial.
Entre as proposições aprovadas, destacaram-se iniciativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência psicológica, à instalação de placas informativas e adoção de medidas preventivas ao suicídio na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro) e à atenção integral à saúde das pessoas com doença renal crônica.
Um dos destaques da votação foi o Projeto de Lei nº 514/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que estabelece o Plano Estadual de Proteção Integral contra o abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Interior do Estado do Amazonas (PROTEGE-AM).
A matéria considera que o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes constituem crimes hediondos e violações gravíssimas dos direitos humanos, capazes de produzir traumas psicológicos, físicos e sociais permanentes nas vítimas, com reflexos profundos na coesão social e no desenvolvimento das comunidades.
“No Estado do Amazonas, especialmente em seus municípios do interior, a incidência desses crimes é alarmante, impulsionada por fatores estruturais como isolamento geográfico, ausência de políticas públicas sistemáticas e a fragilidade das redes locais de proteção”, justifica a deputada.
Placas contra o suicídio
Já o Projeto de Lei nº 622/2025, da deputada Mayra Dias (PSD), modifica a ementa e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.14/2020, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre auxílio preventivo ao suicídio na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro).
A proposta altera a ementa da Lei nº 5.149/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a afixação de placas informativas e outras medidas preventivas ao suicídio na Ponte Jornalista Phelippe Daou (Ponte Rio Negro).”
O texto também acrescenta o artigo 2º-A, segundo o qual o Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, implementar campanhas de conscientização, ações educativas e outras iniciativas de prevenção ao suicídio, especialmente voltadas à população jovem, nas proximidades da Ponte Jornalista Phelippe Daou.
“Dados de veículos de imprensa e estudos recentes apontam que a Ponte Rio Negro se consolidou como um dos locais de maior incidência de tentativas e casos consumados de suicídio na região. Segundo matéria publicada, a Ponte já foi cenário de dezenas de ocorrências, o que reforça a urgência de ações complementares às placas informativas atualmente previstas pela legislação vigente”, afirmou a deputada.
Doença renal crônica
O deputado George Lins (UNIÃO Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 940/2025, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à saúde das Pessoas com Doença Renal Crônica e estabelece diretrizes para a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação no Amazonas.
“Por ser uma doença assintomática em seus estágios iniciais, a Doença Renal Crônica (DRC) muitas vezes é diagnosticada tardiamente, quando a função renal já está severamente comprometida e as alternativas terapêuticas se restringem à diálise ou ao transplante renal. Nesses casos, além do sofrimento físico e emocional enfrentado pelos pacientes e suas famílias, há também uma elevada sobrecarga sobre o sistema público de saúde, com custos expressivos e alta demanda por atendimento especializado”, enfatizou.
Extra pauta
Durante a votação, os deputados também apreciaram, em extra pauta, o Projeto de Lei nº 523/2026, enviado pela Mensagem Governamental nº 71/2026.
A proposta autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e transparência fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
A Lei Complementar Federal nº 178/2021 instituiu o Programa de Acompanhamento e transparência fiscal (PAFT), com a finalidade de reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a política fiscal da UNIÃO.
Promulgação
Ao final da votação, foi promulgado o decreto Legislativo nº 1.160/2026, que aprova a indicação do nome especificado para a composição do Conselho de Administração da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).
Aleam coloca em votação 13 matérias legislativas com destaque para proteção de crianças, prevenção ao suicídio e atenção à doença renal
