Começou a tramitar nesta terça-feira (16/9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 803/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 96/2025. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do imposto sobre circulação de mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
No caso do IPVA, a matéria prevê, entre outras medidas, a redução de 50% no valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2026. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UNIÃO Brasil), destacou que a tramitação envolve análise nas comissões e, cumpridos os prazos regimentais, seguirá para votação em plenário.
Além da redução do IPVA, que deve beneficiar mais de 500 mil contribuintes, o pacote tributário inclui a possibilidade de quitação de débitos com descontos de até 95% em juros e multas relacionados ao ICMS e ao ITCMD. Também prevê a isenção do ITCMD para doações de imóveis por herança de até R$ 1 milhão.
O deputado Adjuto Afonso (UNIÃO Brasil) ressaltou que a redução de impostos terá impacto direto na população, destacando os benefícios do pacote, que inclui ainda o Refis 2025, mecanismo que facilita a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas.
Outras tramitações
No total, estão em análise 57 Projetos de Lei (PL) e dois Projetos de Resolução Legislativa (PRL). Entre eles, o PL nº 750/2025, do deputado Roberto Cidade, que proíbe postos de combustíveis de expor preços promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior destaque do que os valores reais cobrados a todos os consumidores.
Também tramita o PL nº 785/2025, da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos), que estabelece diretrizes estaduais para prevenção, diagnóstico e tratamento da rabdomiólise.
Já o PL nº 795/2025, do deputado Thiago Abrahim (UNIÃO Brasil), busca estabelecer normas gerais para concursos públicos no Estado, incluindo regras sobre a apresentação de laudos médicos por candidatos com deficiência.
Consta ainda o PRL nº 62/2025, da deputada Mayra Dias (Avante), que dispõe sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas nos canais de comunicação da Aleam.
