A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu esta semana 15 novas proposições legislativas que tramitam em diferentes estágios de análise. Com prazo regimental de três dias em pauta, os projetos abrangem temas como direitos das pessoas com deficiência, turismo seguro, empreendedorismo em enfermagem e proteção digital de vulneráveis.
O Projeto de Lei (PL) nº 828/2025, apresentado pelo presidente Roberto Cidade (UB), promete fortalecer os direitos dos consumidores ao garantir que possam escolher livremente a oficina responsável pelo reparo de seus veículos, após sinistros cobertos por seguros. O PL entrou em pauta nesta terça-feira (23/9), no primeiro dia de tramitação.
O texto estabelece que o segurado, e até mesmo o terceiro envolvido no acidente, terá o direito inegociável de indicar a oficina de sua preferência, desde que ela seja legalmente constituída e habilitada a prestar serviços como mecânica, funilaria, pintura ou higienização.
“Hoje, muitas seguradoras impõem listas fechadas de oficinas credenciadas, limitando a liberdade do consumidor e, muitas vezes, colocando em risco a qualidade do serviço ou o prazo de entrega do veículo. Nosso projeto vem para equilibrar essa relação e impedir abusos”, explicou Cidade.
A justificativa da proposta aponta que, apesar dos avanços na supervisão federal, ainda são frequentes as reclamações de consumidores que têm sua escolha ignorada ou vetada pelas seguradoras.
Modernização
Em um esforço para modernizar a máquina pública e estimular o empreendedorismo digital, o deputado estadual Thiago Abrahim (UB) apresentou o PL nº 829/2025, que estabelece diretrizes para a interoperabilidade entre sistemas da administração pública estadual e municipal.
O texto define que órgãos públicos devem, sempre que possível e respeitando a autonomia municipal, integrar seus sistemas de forma segura e padronizada, com o objetivo de eliminar processos repetitivos, automatizar licenciamentos, facilitar registros de empresas e promover o uso de assinaturas e identificações eletrônicas.
Publicidade abusiva
Em resposta ao crescimento exponencial de fraudes, manipulação algorítmica e publicidade enganosa voltadas aos grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 830/2025, que institui a Política Estadual de Proteção contra Publicidade Abusiva e Práticas Digitais Nocivas.
A proposta, segundo a deputada, visa proteger crianças, mulheres e idosos dos abusos cometidos por anunciantes, plataformas digitais e aplicativos no Estado.
“Estamos vivendo uma guerra silenciosa nas telas. Crianças são bombardeadas com anúncios de jogos que induzem ao consumo desenfreado. Mulheres são alvo de empréstimos predatórios disfarçados de ofertas milagrosas. Idosos são enganados por falsos descontos ou golpes de suporte técnico”, afirmou a parlamentar.
Assembleia Legislativa coloca em pauta projetos que impactam direitos do consumidor, inovação digital e proteção de vulneráveis
