A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) dá continuidade, nesta terça-feira (11/8), à tramitação de 31 Projetos de Lei, reunidos na Pauta de Tramitação. As propostas abrangem temas como inclusão tecnológica, assistência a famílias em vulnerabilidade e defesa do consumidor.
O Projeto de Lei (PL) nº 442/2026, de autoria do presidente da Aleam, Adjuto Afonso (UB), estabelece diretrizes e princípios para promover “a transição, a adaptação e a inclusão tecnológica no ambiente produtivo do Amazonas”. A proposta busca antecipar os impactos da automação, da robótica e da inteligência artificial sobre o mercado de trabalho e prevê ações voltadas à requalificação profissional, à educação continuada e à ampliação do acesso da população às novas tecnologias.
Em sua terceira reunião em pauta, o projeto parte do reconhecimento de que a incorporação de tecnologias digitais está modificando atividades e processos produtivos e PODE exigir novas competências dos trabalhadores. Pela proposta, a chamada “transição tecnológica” corresponde ao processo de transformação do ambiente produtivo provocado pela adoção de tecnologias digitais, automação, robótica e inteligência artificial.
Adjuto Afonso afirma que a iniciativa pretende antecipar os efeitos das transformações tecnológicas sobre a população economicamente ativa. Segundo o parlamentar, “a requalificação e o redirecionamento profissional, aliados à educação continuada e à proteção social, podem funcionar como instrumentos de adaptação às mudanças no mundo do trabalho”, explicou.
busca ativa
Também se encontra em análise o PL nº 446/2026, da deputada Joana Darc (UB), que institui uma política estadual de busca ativa, orientação e amparo a famílias em situação de vulnerabilidade social extrema provocada pelo inadimplemento de obrigação alimentar. A proposta pretende identificar e cadastrar núcleos familiares com crianças e adolescentes cujo sustento esteja comprometido pela ausência do pagamento de pensão alimentícia determinada judicialmente.
O projeto estabelece que a política deverá atuar de forma integrada entre órgãos estaduais das áreas de assistência social, habitação, saúde e educação. A intenção é utilizar e compartilhar indicadores sociais, respeitando as normas de sigilo e proteção de dados, para identificar preventivamente famílias monoparentais em situação de insegurança alimentar.
Joana Darc afirma que a política pretende permitir que o Estado atue antes do agravamento da situação de pobreza. Segundo a parlamentar, o mapeamento das famílias, aliado à inclusão em programas de transferência de renda, à assistência jurídica e às oportunidades de trabalho, PODE contribuir para a recuperação da autonomia financeira dos lares.
Direito do Consumidor
Já o PL nº 470/2026, do deputado Thiago Abrahim (UB), pretende obrigar fornecedores de serviços a notificarem os consumidores sobre o término do período de fidelidade dos contratos. A proposta, que está em sua primeira reunião em pauta, determina que o aviso seja enviado com antecedência mínima de 30 dias e informe as condições que passarão a valer após o fim do período de permanência.
De acordo com o projeto, a notificação deverá ser clara, escrita e individualizada, enviada por meio físico ou eletrônico previamente informado pelo consumidor. A comunicação deverá apresentar a data exata do encerramento da fidelidade, as condições aplicáveis ao contrato a partir desse momento e as opções disponíveis para continuidade, alteração ou encerramento do serviço.
Thiago Abrahim explica que a proposta busca reforçar o dever de informação e o princípio da transparência nas relações de consumo. Segundo o parlamentar, a comunicação antecipada permitiria ao consumidor conhecer as condições contratuais antes do encerramento do período de fidelidade e tomar uma decisão sobre a continuidade do serviço.
Assembleia Legislativa do Amazonas debate novas regras para mercado de trabalho, assistência social e relações de consumo
