Até esta sexta-feira (26/9), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contabilizou 56 leis sancionadas pelo Poder Executivo Estadual apenas no mês de setembro, reforçando o compromisso dos deputados estaduais com a produção legislativa voltada ao bem-estar da população. Entre os destaques, estão medidas de proteção à saúde da população idosa e iniciativas de inclusão para pessoas com deficiência.
Uma dessas legislações é a Lei nº 7.760/2025, que estabelece diretrizes para o enfrentamento da violência contra mulheres idosas em unidades de saúde da REDE pública estadual, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa. A medida nasceu do PL nº 652/2024, de autoria da deputada Alessandra Campelo (Podemos).
Segundo estimativas, em 2025 a população idosa do Brasil deve alcançar 32 milhões de pessoas — cerca de 15% da população, tornando o país a sexta nação mais envelhecida do mundo.
“No Brasil, a violência doméstica contra pessoas idosas, especialmente mulheres, é um problema significativo e crescente”, destacou Campelo.
Negligência, riscos à saúde, tortura psicológica, violência patrimonial e maus-tratos físicos estão entre as principais formas de abuso, a maioria ocorrendo no ambiente familiar.
Outra medida de proteção foi instituída pela Lei nº 7.780/2025, que cria o código Sinal de Socorro, gesto silencioso utilizado mundialmente para vítimas de violência pedirem ajuda de forma discreta em locais públicos e privados.
O PL que deu origem à lei foi apresentado pela deputada Mayra Dias (Avante). “Este sinal é utilizado globalmente, por isso a importância de mobilizarmos a população e o Poder Público para essa campanha de proteção e combate à violência”, ressaltou a parlamentar.
saúde pública em foco
A pauta da saúde também recebeu atenção especial. A Lei nº 7.786/2025 determina prazo mínimo de 30 dias para retorno às consultas médicas, sem cobrança adicional, assegurando a continuidade do acompanhamento clínico. A iniciativa surgiu do PL nº 1.243/2023, da deputada Joana Darc (UB).
Já a Lei nº 7.765/2025 institui diretrizes para o Programa de saúde do Pé Diabético, voltado à prevenção e ao tratamento de complicações decorrentes do diabetes. De acordo com o SUS, somente entre janeiro e agosto de 2023 foram registradas 6.982 amputações de membros inferiores causadas pela doença — média superior a 28 casos por dia. O projeto foi de autoria do deputado Rozenha (PMB).
“O temor da gangrena está sempre presente nas mentes dos diabéticos que se esforçam para manter sua saúde. Além dos custos diretos como despesas com internação, tratamento e cirurgia, existem os custos indiretos como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”, alertou o parlamentar.
Inclusão no transporte público
Na área da mobilidade, a Lei nº 7.789/2025 institui treinamento obrigatório para colaboradores das empresas que operam na REDE de transporte público estadual, assegurando o direito ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O PL que deu origem à lei é de autoria da deputada Joana Darc.
“Na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra diversos obstáculos para de fato ser assegurada. Por isso, faz-se necessária a promoção de medidas que reduzam barreiras e aumentem o acesso”, destacou a parlamentar.
Assembleia Legislativa do Amazonas tem 56 leis sancionadas em setembro pelo Governo do Estado
