O pagamento do benefício do auxílio-fardamento aos policiais militares foi assunto do pronunciamento do deputado Comandante Dan durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Alem), desta segunda-feira (20/10). O parlamentar considera que o uniforme faz parte da boa apresentação e da presença dos policiais no terreno.
“O pagamento do auxílio-fardamento deixou de ser repassado em 2022. Os policiais estão indo a campo maltrapilhos, mal apresentados, porque também as atualizações salariais e as reposições inflacionárias também não estiveram em dias nos últimos anos. Apesar dos avanços alcançados em relação à data-base, os índices conquistados não foram retroativos a quando o benefício deixou de ser pago. Isso é uma bola de neve, que prejudica o policial e, por conseguinte, a segurança pública em geral. O policial é um cidadão comum e tem as necessidades e fragilidades de todos os cidadãos”.
Segundo o deputado, vários requerimentos indicativos já foram tramitados ao governo estadual, para o pagamento do auxílio-fardamento, mas sem qualquer retorno.
Problemas sistêmicos
O Comandante Dan também deu visibilidade a várias ocorrências relacionadas à segurança pública, acontecidas no último final de semana.
“Tomamos conhecimento que a Corregedoria da polícia Civil investiga prática sexual de policial com 5 presos em cela de delegacia, tomando inclusive a arma do policial. Ainda não sabemos de detalhes, mas ocorreu em uma delegacia que já havíamos inclusive feito menção, a de Santa Izabel do Rio Negro, onde estivemos pessoalmente. A mesma delegacia que Ministério Público Estadual recomendou a transferência de presos e que exibimos no plenário da Assembleia Legislativa um vídeo que circula naquele município, mostrando presos torturando um preso numa cela daquela unidade. Esses são os barris de pólvora que tenho insistentemente alertado e que já estão explodidos há algum tempo”.
Comandante Dan é o autor do Projeto de Lei Ordinária n° 329/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento de presos custodiados para as unidades prisionais do Estado do Amazonas. O deputado tem alertado para a superlotação de presos nas delegacias do interior, com celas precárias, que representam risco à segurança.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/2023, proíbe a custódia de presos em unidades da polícia civil em seu artigo 40, que veda a permanência de “preso e de adolescente infrator” em dependências policiais, mesmo que de forma provisória. A única exceção, com ressalvas de constitucionalidade, permite a custódia extraordinária apenas se houver interesse fundamentado na investigação policial.
Comandante Dan pleiteia o pagamento do auxílio-fardamento de policiais militares
