Proposta determina que fotos e informações sobre obras públicas sejam publicadas em portais da transparência e mantidas por ao menos dez anos. O Projeto de Lei 2747/26 obriga […]
Projeto de Lei 3238/26 restringe compras públicas de produtos agrícolas cultivados em áreas invadidas. O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder […]
Projeto prevê regularização de captações domiciliares de água subterrânea e permite sistemas próprios de esgoto com critérios técnicos. O Projeto de Lei 3294/26 altera as regras sobre saneamento […]
Ex-deputado federal e político com atuação em Pernambuco morreu aos 82 anos vítima de câncer. Morreu na quarta-feira (30) o ex-deputado federal Edgar Moury Fernandes Sobrinho, aos 82 […]
Projeto estabelece percentual mínimo de preenchimento de vagas por pessoas com deficiência nos quadros da administração pública federal. O Projeto de Lei 3168/26 determina que ao menos 5% […]
Projeto condiciona acesso a crédito rural e seguro agrícola à rastreabilidade individual de bovinos e búfalos na Amazônia Legal. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o PL 3233/26, […]
Resumo das normas que valem para eleitores, partidos e provedores nos dias que antecedem e seguem a votação. A Justiça Eleitoral divulgou orientações sobre o uso de aparelhos […]
Projeto altera Código Penal e ECA para criminalizar fabricação, venda, transporte e uso de linha de pipa com cerol. O PL 3129/26, em análise na Câmara dos Deputados […]
Conselho se reúne no Senado para avaliar projeto de lei e temas do setor audiovisual, com participação da sociedade civil. O Conselho de Comunicação Social (CCS) realiza reunião […]
Projeto cria fator redutor que relaciona o reajuste dos planos de saúde ao índice de reclamações dos usuários. O Projeto de Lei 1653/26, apresentado pelos deputados Eduardo da […]
Projeto de Lei 3358/26 autoriza advertência em vez de multa quando o ato visou à subsistência, não há reincidência e não houve dano ambiental relevante. O deputado Jonas […]
Projeto de Lei 2674/26 propõe integrar as polícias penais ao Sistema Único de Segurança Pública para atuação em ações conjuntas. O deputado Dr Flávio (PL-RJ) apresentou o Projeto […]
Especialistas ouvidos pela Rádio Câmara apontam desafios em infraestrutura, economia e cultura para os eleitos em outubro. Os eleitos em outubro vão assumir seus mandatos com desafios que […]
Projeto de lei prevê que distribuidoras convertam conexões rurais monofásicas em trifásicas para atender maior demanda elétrica. O Projeto de Lei 2289/26, em análise na Câmara dos Deputados, […]
Projeto que permite a dedução integral do Imposto de Renda para despesas educacionais de dependentes com autismo está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei […]
Projeto estabelece regras de transparência e condiciona repasses à comprovação de pagamento de salários de profissionais do SUS. O Projeto de Lei 3095/26 cria a Política Nacional Saúde […]
Projeto de lei altera penas por envenenamento e amplia punições quando as vítimas são crianças, idosos ou pessoas vulneráveis. O Projeto de Lei 3156/26, em análise na Câmara […]
Lei 15.526/26 altera regras do seguro rural, cria fundo de cobertura e define prazos e condições para indenização. A Lei 15.526/26, publicada no Diário Oficial da União desta […]
Usuários poderão sinalizar publicações potencialmente falsas e inserir notas explicativas avaliadas por outros usuários. O Projeto de Lei 2034/26 obriga provedores de redes sociais em análise na Câmara […]
Projeto de lei institui sistema nacional e cadastro para enfrentar organizações criminosas de alta periculosidade. O deputado Sanderson (PL-RS) apresentou o Projeto de Lei 3198/26, que está em […]
Lei 15.523/26 transfere 0,01% da arrecadação de loterias de prognósticos numéricos para o Comitê Brasileiro de Clubes e estabelece fiscalização pelo TCU. O presidente Luiz Inácio Lula da […]
Cobertura ao vivo e integrada da Rede Legislativa nas Eleições 2026 em 4 de outubro. A Rede Legislativa de Rádio e TV fará a cobertura da eleição em […]
Lei reduz carga tributária e flexibiliza compensação de prejuízos fiscais para resseguradoras locais. Aprovada pelo Congresso e sancionada, a Lei 15.525/26 reduz a carga tributária sobre as resseguradoras […]
Presidente sanciona norma que define padrões e penalidades para a vigilância sanitária em hospitais públicos e privados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26, […]
PL 3114/26 determina divulgação prévia e auditoria pública dos currículos de indicados às diretorias e conselhos das agências reguladoras federais. O Projeto de Lei 3114/26 prevê a realização […]
Projeto de Lei 2456/26 exige marcação visível e informações de segurança em galões, tambores e outros recipientes. O Projeto de Lei 2456/26, apresentado à Câmara dos Deputados pelo […]
Lei 15.522/26 estabelece prioridade ao desenvolvimento do futebol feminino e define obrigações para Estado, clubes e entidades formadoras. A Lei 15.522/26 entrou em vigor, publicada no Diário Oficial […]
Debate do Painel Eletrônico da Rádio Câmara aponta demandas em moradia, água e políticas esportivas para os próximos mandatos. As discussões sobre habitação, saneamento básico e esporte emergem […]
Projeto de lei exige orientações e pontos de coleta para o descarte do papel siliconado presente em figurinhas. O PL 2786/26, em análise na Câmara dos Deputados, determina […]
Projeto 3204/26 proíbe cobrança de consultas de retorno enquanto exames solicitados na primeira consulta estiverem válidos. O Projeto de Lei 3204/26 proíbe a cobrança de consultas de retorno […]
Projeto de lei propõe programas de acolhimento para trabalhadoras que retornam da licença-maternidade em empresas com 20 ou mais funcionários. O Projeto de Lei 2307/26 exige que empresas […]
Governo encaminha ao Congresso projeto que define crimes relacionados às bets após edição da MP 1394/26. O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (25) o projeto de lei do […]
Proposta cria subsistema no SUS para atenção contínua a pacientes com doenças crônicas não transmissíveis. O Projeto de Lei 3141/26 inclui entre os objetivos do Sistema Único de […]
Projeto detalha regras para apreensão, processo de perdimento e destinação de bens e meios de transporte usados em infrações à defesa agropecuária federal. O Projeto de Lei 1928/26 […]
Medida Provisória 1393/26 institui a terceira fase do programa de renegociação de dívidas e autoriza leilões para compra de carteiras com repasse do desconto aos devedores. A Medida […]
MP 1394/26 extingue as apostas de quota fixa e estabelece regras para encerramento de plataformas e devolução de saldos. A Medida Provisória 1394/26, publicada em 25 de setembro, […]
Cientista político da UnB ressalta que o voto para deputado merece atenção por causa da influência crescente do Congresso no Orçamento e nas políticas públicas. Os brasileiros vão […]
Proposta prevê devolução de tributos federais pagos em compras nacionais de pequeno valor a consumidor pessoa física. O Projeto de Lei 3061/26 cria a Devolução de Equivalência Tributária […]
Proposta estabelece Política Nacional de Prevenção da Infecção pelo VSR e prevê oferta universal no primeiro ano de vida. O Projeto de Lei 3209/26 cria a Política Nacional […]
Projeto de lei propõe divulgação obrigatória do Protocolo Calma com orientações de primeiros socorros para crises convulsivas. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2488/26, que […]
Projeto prevê prioridade de matrícula para aluno com deficiência em escola pública de tempo integral mais próxima. O Projeto de Lei 3205/26 garante ao aluno com deficiência prioridade […]
Projeto de lei propõe Política Nacional para proteção, promoção e garantia dos direitos das mulheres ribeirinhas e desenvolvimento sustentável. O Projeto de Lei 2462/26 institui a Política Nacional […]
Projeto apresenta definição de terrorismo rural e prevê penas mais severas para atos contra a produção agropecuária. O Projeto de Lei 3137/26 cria o crime de terrorismo rural, […]
Projeto pretende impedir dispensa e outras práticas desfavoráveis motivadas por condições de saúde. O Projeto de Lei 3100/26 proíbe a demissão de trabalhadores e outras práticas discriminatórias em […]
Professor da UFSC e consultora legislativa pedem aplicação de leis e medidas imediatas contra os efeitos do El Niño. O professor Paulo Antunes Horta, da Universidade Federal de […]
Projeto de Lei 3361/26 propõe destinar pelo menos 30% das vagas em contratos de serviços contínuos a mulheres, com prioridade a vítimas de violência doméstica. O deputado Albuquerque […]
Proposta veda determinados tipos de publicidade de apostas durante transmissões esportivas para reduzir exposição de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 2479/26 cria medidas para proteger crianças […]
Projeto de lei propõe parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas. O Projeto de Lei 3327/26, em […]
Projeto determina anotação em registro policial quando houver indícios de motivação pela condição de pessoa com deficiência. O deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou o Projeto de Lei 3197/26 […]
Projeto de Lei 3037/26 proíbe propaganda e uso de tecnologias de rastreamento de câncer sem comprovação científica. O deputado Weliton Prado (PSD-MG) apresentou o Projeto de Lei 3037/26, […]