Na Sessão Plenária desta terça-feira (29/4), o deputado Comandante Dan (Podemos) voltou ao assunto dos crimes praticados por guardas municipais e policiais durante a última semana para reafirmar a necessidade de implantação do Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (Susp) incorporando os executivos e legislativos das cidades, bem como os cidadãos, à atuação legal e transparente na construção da ordem pública.
O parlamentar se referiu à Lei nº 13.675/2018, que cria um sistema integrado nacional, com atribuições distintas aos diferentes entes, trazendo a esfera municipal para também atuar na segurança.
“A guarda municipal de Manaus é uma guarda municipal modelo. Aquele cidadão agressor é uma exceção e não merece usar a farda e tenho certeza que as providências saneadoras deverão ser tomadas. Mas, os guardas de Manaus são, na maioria, concursados, foram qualificados, estão em condições de honrar suas atribuições. Contudo, as guardas do interior do Amazonas não tem esse formato. Há muitos agentes de portaria, comissionados das prefeituras, fantasiados de guardas e com uma arma na mão, o que pode resultar no pior. Por isso, a necessidade do processo de municipalização”, afirmou o deputado.
A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de preservar a “ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade”.
A norma legal estabelece as exigências para o município integrar o Sistema Único, entre elas a secretaria municipal, o fundo, o conselho, a política e a comissão legislativa de segurança pública.
Já a Lei nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, define as atribuições, os princípios de atuação e a organização das guardas municipais em todo o Brasil.
A lei expressa a obrigatoriedade de concurso público e apresenta uma ementa mínima ao curso de formação dos guardas municipais.
O deputado Comandante Dan é presidente da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social (CSPJD) e realiza o trabalho de implantação do Susp no interior.
A Comissão desenvolveu uma cartilha que orienta o executivo e o legislativo municipais a implantar o sistema.
‘Municipalização da segurança combate a truculência de guardas’, diz Comandante Dan
