O Projeto de Lei nº 1.092/2023, apresentado pelo deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) na Assembleia Legislativa do Amazonas, prevê regras para a divulgação de promoções e punições a estabelecimentos que não informarem corretamente os preços dos produtos.
Proposta mira a chamada “maquiagem de preços”
A medida exige que o consumidor tenha acesso ao valor original e ao preço promocional de cada produto anunciado em oferta. A comparação entre os dois valores deverá permitir a verificação de que o desconto divulgado representa uma redução efetiva.
Na justificativa, o parlamentar descreve como “maquiagem de preços” a prática de aumentar o valor de uma mercadoria antes de anunciá-la em promoção. Segundo a argumentação apresentada, essa conduta pode levar o consumidor a acreditar que está diante de uma vantagem que, na realidade, não existe.
“O consumidor tem o direito de saber exatamente quanto está pagando por um produto e se o desconto anunciado é verdadeiro. A nossa proposta busca dar mais transparência às ofertas e evitar que a população seja induzida ao erro na hora de comprar”, afirmou Mário César Filho.
Advertência e multas
Em caso de descumprimento das regras previstas, os estabelecimentos poderão receber advertência e multas entre R$ 1 mil e R$ 15 mil. Conforme o projeto, a definição do valor deverá considerar a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.
A proposta também estabelece que os recursos arrecadados com as penalidades sejam destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON).
O projeto foi apresentado pelo deputado e, conforme as informações divulgadas, ainda se trata de uma proposta. Não foram informados, na divulgação, detalhes sobre eventual prazo para aplicação das regras.
Fonte: ALEAM – Assembléia Legislativa.
Foto: Assessoria de Comunicação
