A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu 52 propostas legislativas que começaram a tramitar oficialmente e cumprem o rito regimental inicial de três dias em pauta antes de seguirem para análise nas comissões técnicas.
Entre os projetos em avaliação estão propostas voltadas à saúde pública, modernização do atendimento estatal, ampliação do acesso à perícia para vítimas de violência e incentivo ao empreendedorismo e à inovação.
Entre elas está o PL nº 05/2026, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), que institui o Protocolo Estadual de Vigilância, Prevenção e Resposta em saúde para eventos críticos de poluição atmosférica associados à seca e às queimadas.
A proposta busca reduzir impactos da exposição da população à fumaça e a outros poluentes, intensificados no período de estiagem, por meio de ações integradas de monitoramento e resposta, com prioridade a grupos vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes, pessoas com doenças respiratórias e populações ribeirinhas.
O protocolo deverá ser acionado quando indicadores ambientais e de saúde apontarem risco coletivo, prevendo medidas como comunicação à população, reforço da REDE pública de saúde, distribuição de equipamentos de proteção e ações itinerantes em comunidades de difícil acesso.
Segundo Roberto Cidade, estudos apontam maior suscetibilidade de crianças e idosos às hospitalizações por doenças respiratórias associadas à fumaça das queimadas.
Também de autoria do parlamentar, o PL nº 08/2026 institui o Direito ao Atendimento Resolutivo na administração pública Estadual, incluindo serviços concedidos. O objetivo é garantir que todo cidadão receba atendimento efetivo, com acolhimento, orientação, registro formal e encaminhamento correto, mesmo quando o setor procurado não seja o responsável direto pela solução.
A proposta busca reduzir a fragmentação administrativa e proíbe a simples recusa de demandas por alegação de incompetência do setor. O atendimento deverá ocorrer mesmo na ausência inicial de documentos, com orientação para continuidade do processo.
Já o PL nº 12/2026, da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), cria diretrizes para atendimento pericial e transporte de vítimas de violência em municípios sem unidade do Instituto Médico Legal (IML).
A proposta prevê atendimento regionalizado ou itinerante, com apoio de unidades de saúde, além de articulação entre Estado e municípios para garantir deslocamento das vítimas quando necessário.
A deputada destaca que a medida busca assegurar que a produção de provas técnicas e o acolhimento não dependam exclusivamente da existência de estruturas permanentes, permitindo soluções articuladas e regionalizadas.
Na área de empreendedorismo, o PL nº 28/2026, do deputado Adjuto Afonso (UB), propõe a criação da REDE Estadual de empreendedorismo e Inovação (REEI/AM), com uso de imóveis públicos ociosos para implantação de espaços de coworking público gratuito.
A REDE reunirá programas e parcerias voltadas ao fortalecimento do ecossistema empreendedor, permitindo o uso dos imóveis pelo Estado ou em parceria com instituições públicas e privadas.
Os espaços deverão oferecer infraestrutura básica para atender empreendedores individuais, pequenas empresas, startups, cooperativas e iniciativas comunitárias.
Segundo Adjuto Afonso, a proposta dá função social e econômica a imóveis ociosos, sem gerar novas despesas, estimulando inovação e desenvolvimento econômico.
Saúde pública e direitos do cidadão são temas de Projetos de Lei em primeiro dia de tramitação na Aleam
