12/11/2025 – 15:12
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputado Duarte Jr., relator
A Comissão de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a definição de dependente legal do policial civil para incluir familiares diagnosticados com transtornos mentais, cognitivos ou de atenção, independentemente do nível de suporte necessário. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
O texto define que poderão ser reconhecidas como dependentes legais as pessoas com:
- transtorno do espectro autista (TEA);
- síndrome de Down;
- síndrome de Apert;
- transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) em espectro grave;
- esquizofrenia; e
- esclerose múltipla.
Por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o Projeto de Lei 3337/25, da deputada Delegada Ione (Avante-MG), foi aprovado na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O substitutivo expandiu o alcance da proposta original para incluir as demais condições, além do TEA.
A autora defende que a lei deve reconhecer automaticamente essa condição de dependência, sem que o policial precise recorrer ao Poder Judiciário.
O relator considera a medida um avanço importante. “O projeto reafirma o compromisso do País com a dignidade humana, a valorização dos servidores públicos e a inclusão das pessoas com deficiência”, concluiu.
Próximas etapas
A proposta tem caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra